BLOG DO JAIRO GOMES

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que amplia progressivamente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários. O presidente da Federação União Progressista e pré-candidato ao Senado, deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP), e o deputado federal Lula da Fonte (PP/UP) parabenizaram o presidente pela iniciativa e defenderam que a proposta seja aperfeiçoada com a criação de um mecanismo permanente de atualização anual dos limites com base na variação do IPCA. Autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 253/2025, apresentado em 3 de dezembro de 2025, Eduardo da Fonte propõe que os limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006 sejam corrigidos automaticamente todos os anos pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pe...