BLOG DO JAIRO GOMES

O ministro Barroso concordou com o argumento do relator Gilmar Mendes de que o envio do caso a outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízos Pela regra atual, o processo contra autoridades é julgado pelo STF se o crime tiver sido cometido no exercício do cargo e tenha relação com a função ocupada  (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press) Aline Gouveia  Correio Braziliense O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar o alcance do foro privilegiado . O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou, na madrugada desta sexta-feira (12/4), para manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. No entanto, o julgamento foi suspenso novamente após o ministro André Mendonça pedir vista, ou seja, mais tempo para análise. O ministro Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso a outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízos....

Decisão do STF leva ações contra parlamentares municipais do Rio à primeira instância. Ministério Público tem duas investigações por suposta contratação de funcionários fantasmas  no gabinete do vereador. Por G1 Rio O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) perdeu direito ao foro especial. A partir de agora, duas investigações conduzidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) sobre a possibilidade de ele ter empregado funcionários fantasmas em seu gabinete serão julgadas em primeira instância. Por meio de nota divulgada na terça-feira (30), o MPRJ informou o declínio de competência e atribuição no total de 21 ações penais originárias e investigações, respectivamente, envolvendo vereadores do Rio. Bolsonaro é um dos atingidos. A medida do MPRJ é baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição do Estado do Rio em favor dos parlamentares municipais. Esse novo ...

Futuro ministro-chefe da Casa Civil é investigado por suposto recebimento de caixa dois, delatado por executivos da J&F Da Veja O general Hamilton Mourão, candidato a vice presidente na chapa com Jair Bolsonaro (PSL) durante votação no segundo turno das eleições, na Escola Classe da Vila do RCG em Brasília - 28/10/2018 (Mateus Bonomi/Folhapress) O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão , afirmou nesta quarta-feira, 5, que, se forem encontradas irregularidades na investigação aberta contra Onyx Lorenzoni , o futuro ministro-chefe da Casa Civil de Jair Bolsonaro terá de deixar o futuro governo. Na terça-feira 4, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin atendeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República para abrir investigação sobre acusações de caixa dois feitas por delatores da J&F a Lorenzoni. De acordo com o depoimento de delatores da J&F, Lorenzoni recebeu dois repasses de 100.000 reais, um em 2012 e outro em 2014...

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (3) reduzir o alcance da prerrogativa para deputados federais e senadores Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/BRASÍLIA FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO Brasília, 03/05/2018 – Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) reduzir o alcance do foro privilegiado , no caso de deputados federais e senadores, para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Esta foi a quinta sessão que o Supremo dedicou à análise do tema – o julgamento foi iniciado em 31 de maio do ano passado. Ministros do STF que discordam de Barroso alertam que a decisão da Corte dará margem a múltiplas interpretações e levantará uma série de dúvidas, já que agora caberá a cada ministro, ao analisar cada processo, decidir se o caso diz respeito a crime cometido ou não em função do cargo. Durante a discussão do tema no plenário,...

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira 31 a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais; proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do MP, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público Agência Senado - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação. A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados,...

Agência Senado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país. Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais rápido. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes. — Multiplica-se exponencialmente o número de julgadores — afirma o senador. As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos ...