Ministério Público de Pernambuco reitera cumprimento da decisão do STF sobre alternância nas Mesas Diretoras
Em ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Caruaru, Bruno Lambreta (PSDB), o Ministério Público de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, reafirmou a obrigatoriedade de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a alternância nas mesas diretoras de órgãos legislativos. A manifestação, assinada pelo promotor de Justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues, foi motivada por uma denúncia do vereador Ricardo Liberato (PSDB). O documento destaca que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6674 fixou, com efeito vinculante, a impossibilidade de reeleições consecutivas e ilimitadas para os mesmos cargos em mesas diretoras, permitindo apenas uma reeleição consecutiva. Segundo o Ministério Público, a decisão do STF está fundamentada nos princípios republicano e democrático, que norteiam a legalidade e a moralidade administrativa. O ofício também orienta que a Câmara Municipal adote as medidas necessárias para gar...