34 anos do Código de Defesa do Consumidor: A Lei Nº 8.078 é marco na relação entre fornecedores e consumidores
Ao longo dos anos, o CDC sofreu modificações desde de alterações para ajustar a redação da Lei e deixar mais claros determinados dispositivos, como até a inclusão de novas regras para cobrança de multas Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei Nº 8.078, ou como é mais conhecida, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem sido um marco fundamental na relação entre fornecedores e consumidores, o qual estabelece diretrizes e garantias que asseguram transparência, qualidade e segurança nos produtos e serviços. O texto da Lei foi o resultado de anos de discussões e debates sobre a necessidade de proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir a equidade nas transações comerciais. Foi após 180 dias da sua criação que o CDC entrou em vigor. Neste ano, a Lei completa 34 anos de existência. De acordo com a especialista em Direito do Consumidor e docente do Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG), Jaqueline Nunes, ao reconhecer a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor,...