BLOG DO JAIRO GOMES

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) expediu a Recomendação MPC n.º 7, que orienta o Governo do Estado de Pernambuco a estabelecer a previsão legal de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos aquáticos e aéreos no Estado. A medida visa expandir a base de arrecadação tributária com consequente reforço no orçamento, fortalecendo as receitas públicas do Estado e dos municípios A recomendação do MPC-PE tem lastro na Emenda Constitucional nº 132/2023, da Reforma Tributária, que incluiu esses dois tipos de veículos no campo de incidência do IPVA. Como decorrência, é essencial a elaboração e submissão de um projeto de lei estadual à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) para estabelecer a previsão legal dessa cobrança. Para o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, a iniciativa também tem importância para a gestão fiscal dos municípios. "A instituição e arrecadação do IPVA sobre veículos aquáticos ...

Da Agência Senado O senador Marcelo Castro comentou, em entrevista coletiva, a proposta do governo para a Lei Orçamentária para 2023. Roque de Sá/Agência Senado O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse nesta quinta-feira (1) que cabe ao governo propor uma solução para garantir a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 no próximo ano. Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro e do candidato que lidera as pesquisas, Luiz Inácio Lula da Silva, a manutenção do valor não está prevista na peça orçamentária para o próximo ano, o que segundo Castro foi uma “surpresa”. — Para nós foi uma surpresa o governo não ter mandado. O Lula está prometendo, o Bolsonaro está prometendo. A nossa expectativa era de que ele tivesse mandado uma proposta dando o reajuste de 200 reais. Uma pessoa de oposição pode prometer, mas o executivo não precisa prometer, ele propõe. Nada o impede [...] Ele[ Bolsonaro] diz que vai continuar com esse valor no ano que vem, mas não propõe. Fi...

A Câmara Federal aprovou, nesta quinta-feira (10), a Regulamentação do Fundeb, estabelecendo as novas regras de distribuição dos recursos já a partir do início do próximo ano. Entre as mudanças, está um maior investimento na educação infantil. Autor do projeto ao lado de outros parlamentares, Danilo Cabral (PSB) comemorou a aprovação com ampla maioria no Plenário da Casa. "O novo Fundeb aponta para um avanço significativo da educação brasileira e nós estamos muito felizes por ter contribuído para assegurar os investimentos na área”, afirma.  Danilo Cabral destaca que o texto aprovado na Câmara foi fruto de consenso entre os parlamentares, com discordância nos destaques. “O importante é que garantimos o fortalecimento do financiamento da educação infantil, que ainda tem um déficit de atendimento alto e é fundamental para o aprendizado das nossas crianças”, disse o deputado. Existe uma fila de espera de 1,5 milhão de crianças de zero a três anos para vagas em creches, de acordo com ...

Proposta torna permanente o Fundo e amplia a participação da União, nos próximos seis anos, dos atuais 10% para 23%, com 5% destinados à educação infantil JV  Jorge Vasconcellos AP  Ana Paula Lisboa Correio Braziliense (foto: Agência Senado/Divulgação) Por unanimidade, com 79 votos favoráveis, o plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (25/08), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 26/2020. Ela torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e amplia a participação da União, nos próximos seis anos, dos atuais 10% para 23%, com 5% destinados à educação infantil. A promulgação da nova Emenda Constitucional está marcada para esta quarta-feira (26/8), às 11h. O Fundeb responde por 63% do financiamento da educação básica. Os recursos são aplicados, por estados e municípios, na remuneração dos profissionais de educação, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na ...