BLOG DO JAIRO GOMES

A união estável pode ser registrada em cartório, inclusive formalizando a data de início da relação no documento, garantindo que os direitos do casal estejam protegidos em caso de separação ou falecimento de um dos companheiros. A Lei nº 14.382/2022 permite que o registro da união estável seja feita no Cartório de Registro Civil, possibilitando aos envolvidos opções e flexibilidade para formalizar a união de forma segura e eficaz. Para oficializar a união estável em cartório, o casal deve apresentar documentos pessoais e declarar o regime de bens, entre outros detalhes. "A partir da formalização com a união estável, os direitos dos casais estão protegidos nas mais diversas situações, como: em casos de inventário e partilha de bens, pensão por morte e benefícios previdenciários. Além disso, a formalização também facilita a comprovação da união para processos diversos, como obtenção de benefícios e financiamentos", pontua o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas ...

No próximo sábado (28/01), a cidade de Serra Talhada, no sertão do Estado, irá sediar o V Encontro Regional de RCPNs, promovido pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen-PE). Nesta edição, o advogado, pós-graduado em direito notarial e professor universitário, Dr. Pedro Léo Alves Costa, irá tratar sobre a Lei n. 14.382/22 e a mutabilidade do nome. O evento é exclusivo para Oficiais e Auxiliares de Cartórios de Registro Civil,  e acontece no Auditório do Hotel São Cristóvão. Na programação, que tem início às 8h30 e segue até às 14h, o tema “As modificações da Lei n. 14.382/2022 e o RCPN: prenomes, sobrenomes, união estável e enteados” será o primeiro painel da edição, ministrado pela oficiala titular do RCPN Itapissuma e interina do RCPN Ilha de Itamaracá, Dra. Anna Carolina Pessoa de Aquino Andrade. “E-proclamas da CRC: editais para casamento e alteração de prenomes. Publicação” será a segunda temática abordada, com a palestrante Dra. Natá...