BLOG DO JAIRO GOMES

Candidato que descumprir teto estará sujeito à multa e poderá responder por abuso do poder econômico Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer nas Eleições Municipais de 2020, atendendo ao que determina a Lei das Eleições ( Lei nº 9.504/1997 ). Os limites podem ser consultados neste link e, em breve, serão disponibilizados também no sistema DivulgaCandContas. Segundo a Lei das Eleições (artigo 18-C), o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua. Para as eleições deste ano, a atualização dos limites máximos de ga...

Senadora do PSL omitiu o correspondente a 72% das despesas de campanha. Ela foi a mais votada para o cargo na eleição passada. Por Pollyana Araújo, G1 MT Selma Arruda (PSL) teve o mandato cassado  Foto: Geraldo Magela/Agência Senado O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) cassou os mandatos da senadora Selma Arruda (PSL) e do suplente da vaga, Gilberto Possamai, nesta quarta-feira (10), por omitirem da Justiça Eleitoral despesas de R$ 1,2 milhão na campanha de 2018, configurando caixa dois e abuso de poder econômico. O desembargador determinou nova eleição para o cargo. Selma afirmou, por meio de nota, que vai recorrer da decisão. "Estou tranquila com a decisão proferida nesta quarta-feira (10) pelo Tribunal Regional Eleitoral. A tranquilidade que tenho é com a consciência dos meus atos, a retidão que tive em toda a minha vida e que não seria diferente na minha campanha e trajetória política. Respeito a Justiça e, exatamente por esse motivo, vou ...

Pedido de investigação de Haddad quer que adversário seja considerado inelegível por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação da VEJA Campanha do PT diz que Jair Bolsonaro se beneficia de fake news  (Fernando Frazão/Agência Brasil) A ação movida pela coligação de Fernando Haddad (PT) para que o Tribunal Superior Eleitoral investigue a campanha de Jair Bolsonaro (PSL) foi distribuída na corte e terá como relator o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral eleitoral. O processo está baseado em uma reportagem da Folha de S.Paulo segundo a qual empresas pagaram, em contratos que chegariam a 12 milhões de reais, pelo envio em massa de conteúdos contra o petista no WhatsApp. A campanha petista pede que, ao final das investigações, a ação seja julgada procedente para que Bolsonaro seja considerado inelegível por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. A ação do PT aponta haver no caso práticas vedadas pela Lei Eleitora...

O deputado Silvio Costa Filho (PRB) apresentou, nesta quarta-feira (9), no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, uma denúncia contra o governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, e o prefeito da Cidade da Recife, Geraldo Júlio, por possível abuso de poder econômico durante as eleições de 2016. Segundo levantamento realizado pelo deputado, entre dezembro de 2015 e outubro de 2016 o Governo Paulo Câmara desembolsou um total de R$ 101,51 milhões para a Prefeitura do Recife, favorecendo o candidato à reeleição Geraldo Júlio. Os valores destoam dos repasses pré e pós eleições. “Até novembro de 2015, o Estado tinha repassado apenas R$ 2,15 milhões para a administração municipal, dando início em dezembro à operação Geraldo Júlio, com a transferência de R$ 42,46 milhões”, detalhou o parlamentar, destacando que os números não incluem os repasses constitucionais obrigatórios, como a cota-parte do ICMS. Entre janeiro e outubro de 2016 foram desembolsados outros R$ 59,0...

O juiz Diego Vieira de Lima, que responde pela 109ª Zona Eleitoral em Santa Cruz do Capibaribe, decidiu, na manhã desta quinta-feira (29), acatar a representação do Ministério Público, que pretende cassar o registro de candidatura de Edson Vieira (PSDB), sob a acusação de abuso de poder econômico. O magistrado entendeu que os requisitos apresentados para a abertura do processo foram preenchidos e determinou a notificação das partes envolvidas, que terão cinco dias para apresentar defesa. Com informações do Blog do Ney Lima