BLOG DO JAIRO GOMES

Um dos pontos é que seja retirada a definição que casamento é formado entre “um homem e uma mulher” e que seja adicionado entre “duas pessoas” Preste a ser lançada a versão final do anteprojeto da Reforma do Código Civil  ( Lei 10.406, de 2002 ), a comissão formada por 38 juristas  e presidida pelo  ministro Luis Felipe Salomão, tem a missão de sugerir alterações  importantes de diversos artigos do Código e a inclusão de novos, que abrangem diversos temas, tais como: a definição de família, reprodução assistida, doação de órgãos, animais, herança, doação de bens, dívidas, prescrição, casamento, divórcio, dentre outros. A Reforma do Código Civil também tem como proposta trazer facilidades e a simplificação em alguns atos jurídicos, como no casamento e divórcio. De acordo com o Artigo 1.511, “o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”.  Um dos pontos do anteprojeto, é que se retire a definição que casam...

Ninguém se casa pensando em separação. Mas, se esse momento chegar, bom mesmo é tentar resolver a situação de maneira amigável, já que, não havendo litígio, certamente o divórcio do casal que deseja se separar será concluído de forma mais rápida e com menos custos para os envolvidos. “Desde que não haja filhos menores ou incapazes e as partes estejam de acordo com relação à partilha dos bens comuns, o casal poderá se divorciar de forma consensual extrajudicial através escritura pública, modalidade de divórcio que é possível desde o advento da Lei nº 11.441/2007”, explica a advogada Maria Luiza, do escritório Campos Figueiredo. A escritura pública do divórcio consensual extrajudicial não depende de homologação judicial, já constituindo título hábil para a averbação do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil onde o casal registrou o casamento, bem como constitui título hábil para o registro de imóveis, caso o casal tenha acordado sobre a partilha de bens imóveis. Entret...