BLOG DO JAIRO GOMES

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Lula da Fonte protocolou PL que isenta de cobrança de impostos, medicamentos destinados a pessoas com Síndrome de Down e Microcefalia O deputado federal Lula da Fonte (Progressistas) apresentou mais um projeto de lei no Congresso Nacional que pode beneficiar milhares de pacientes diagnosticados com Síndrome de Down e Microcefalia. O PL 1732/2023 tem como objetivo garantir a isenção da cobrança de PIS/Pasep e Cofins aos medicamentos destinados a esses pacientes. A iniciativa do deputado tem como principal objetivo promover e facilitar o acesso aos medicamentos necessários para o tratamento dessas condições. Como se sabe, a Microcefalia e a Síndrome de Down exigem cuidados médicos constantes e o uso de medicamentos de alto custo, o que pode dificultar o acesso de muitas famílias a esses tratamentos. O projeto de lei também terá um impacto positivo na economia, uma vez que a isenção de impostos incentivará o comércio de medicamentos e contribuirá...

O Projeto de Lei 739/19 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks e modems produzidos no País e adquiridos por professores e estudantes de instituições públicas de ensino. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Ricardo Teobaldo (Pode-PE). O texto já tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, segundo Ricardo Teobaldo, os equipamentos eletrônicos pessoais produzidos no País, e seus acessórios, não recolhem a contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para ele, a isenção do IPI é mais uma forma de incentivar a inclusão digital de alunos e professores de escolas públicas. A isenção também vale para os acessórios dos equipamentos eletrônicos (como teclados e mouse) e poderá ser utilizada uma vez a cada dois anos. Caberá à Receita Federal verificar se a pessoa interessada preenche os requisitos para ter acesso ao benefício fiscal. ...

O projeto de Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional, prevê o fim às isenções de contribuições concedidas a entidades filantrópicas. Para o deputado Danilo Cabral (PSB-PE), caso seja aprovada, será uma traição à Constituição, que determina o papel das instituições filantrópicas e estabelece a renúncia tributária devido à relevância dessas entidades para o País. “Elas estão onde o próprio Estado não está, conseguem atender quem o próprio Estado não enxerga, nem alcança”, afirma o parlamentar. De acordo com pesquisa do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), representante de nove mil instituições filantrópicas brasileiras, a cada R$ 1 em isenções fiscais, essas entidades retornaram R$ 5,92 em serviços de saúde, educação e assistência social, realizando em média 161 milhões de atendimentos nessas três áreas. Essas entidades também são responsáveis por 53% dos atendimentos pelo SUS e 62,7% dos relativos à assistência social no Brasil. “As fila...