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TCE-PE abre auditoria especial, a pedido do MPC-PE, para apurar suposta violação do princípio da impessoalidade pelo Prefeito de Garanhuns

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Atendendo a um pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) , o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio do conselheiro Carlos Neves , determinou a abertura de uma auditoria especial para apurar o descumprimento do princípio da impessoalidade pelo prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino , durante o Festival de Inverno da cidade, o FIG. O pedido foi protocolado pelo procurador Cristiano da Paixão Pimentel, autor da petição do MPC-PE. No documento assinado pelo procurador, foi apontado que o prefeito Sivaldo Albino teria descumprido um alerta emitido anteriormente pelo TCE-PE. No último dia 11 de julho de 2025 , o prefeito subiu ao palco Mestre Dominguinhos , o principal polo do FIG , durante o show do artista MC Anderson Neiff , e anunciou a confirmação do artista para a próxima edição do evento, em 2026. "Tal conduta do gestor pode configurar, em tese, promoção pessoal indevida, mediante a utilização de evento público, em clara violaçã...

MPC-PE recomenda que Governo do Estado institua IPVA de embarcações e aeronaves

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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) expediu a Recomendação MPC n.º 7, que orienta o Governo do Estado de Pernambuco a estabelecer a previsão legal de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos aquáticos e aéreos no Estado. A medida visa expandir a base de arrecadação tributária com consequente reforço no orçamento, fortalecendo as receitas públicas do Estado e dos municípios A recomendação do MPC-PE tem lastro na Emenda Constitucional nº 132/2023, da Reforma Tributária, que incluiu esses dois tipos de veículos no campo de incidência do IPVA. Como decorrência, é essencial a elaboração e submissão de um projeto de lei estadual à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) para estabelecer a previsão legal dessa cobrança. Para o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, a iniciativa também tem importância para a gestão fiscal dos municípios. "A instituição e arrecadação do IPVA sobre veículos aquáticos ...

MPC-PE solicita fiscalização na concessão de diárias em Brejo da Madre de Deus

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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 5ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gustavo Massa, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a instauração de procedimento de fiscalização para analisar a concessão de diárias na Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus. “Recebemos denúncia sobre possíveis irregularidades cometidas na concessão de diárias, principalmente àquelas fornecidas ao prefeito e à primeira-dama da cidade. Instauramos procedimento interno e verificamos que houve um aumento significativo nos valores”, disse o procurador de Contas, Gustavo Massa. Segundo dados levantados, no primeiro ano da gestão do prefeito Roberto Asfora, o valor total com pagamento de diárias somou R$ 172.355,00; em 2022 esse valor foi, aproximadamente, 85% superior ao ano anterior, totalizando R$ 319.210,00; já em 2023 o município pagou R$ 578.597,50 em diárias, valor 81% superior ao do ano anterior. No que diz respeito às ...

Procurador Ricardo Alexandre tomou posse formal nesta terça-feira

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O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre de Almeida, tomou posse formal nesta terça-feira, 2 de janeiro, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O evento, restrito aos servidores da Instituição, também deu posse à nova Mesa Diretora da Corte de Contas. "Quero agradecer a confiança dos membros do Ministério Público de Contas pela votação unânime e, assim, reforçar meu compromisso com uma atuação em absoluta sintonia com todos os procuradores de Contas, sempre de forma ampla e democrática. Vamos trabalhar em sintonia e integração para construir um Controle Externo cada vez mais forte e atuante", disse ele durante o encontro. No dia 16 de janeiro, às 10h, será realizado evento com a posse do procurador-geral Ricardo Alexandre de Almeida, no auditório Sérgio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Acesse aqui o Convite da posse do Procurador-Geral de Contas. "O TCE de Pernambuco foi ...

Procurador Ricardo Alexandre é eleito à unanimidade para ser procurador-geral do MPC-PE no biênio 2024/2025

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Os membros do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em reunião do Colégio de Procuradores, realizada na manhã desta sexta-feira, 24 de novembro, elegeram por unanimidade o procurador Ricardo Alexandre de Almeida Santos para o biênio 2024/2025. "O que aconteceu hoje é que o procurador Ricardo Alexandre, que ainda não passou pela Procuradoria-Geral, consagrou-se com a unanimidade dos votos. Neste caso, em vez de uma lista tríplice, entregaremos um único nome à presidência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que tem até 8 dias para encaminhá-lo à governadora Raquel Lyra, a qual tem até 15 dias para realizar a nomeação", disse o atual procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa. "Uma das principais atribuições do procurador-geral é o processo de representação do Parquet especializado, auxiliando as instituições públicas a concretizarem o objetivo do controle externo, que é o aperfeiçoamento e melhoramento da administração pública", completou Mass...