Curso Preparatório e Prova de Conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares em Santa Cruz do Capibaribe

JAIRO GOMES No dia 10 de julho de 2023, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Capibaribe (COMDECA) publicou a Resolução Nº 011/2023, que dispõe sobre o Curso Preparatório e Prova de conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente com base na Lei 8.069/90. Essa resolução é voltada para o Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do município. O objetivo dessa iniciativa é garantir que os pré-candidatos aos Conselhos Tutelares possuam o conhecimento adequado sobre os direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990. Além disso, a Resolução leva em consideração a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a Lei municipal nº 3.662/2023. De acordo com a Resolução Nº 011/2023, o Curso Preparatório será realizado nos dias 18 e 19 de julho de 2023, no auditório da sede da Associação ...