BLOG DO JAIRO GOMES

A união estável pode ser registrada em cartório, inclusive formalizando a data de início da relação no documento, garantindo que os direitos do casal estejam protegidos em caso de separação ou falecimento de um dos companheiros. A Lei nº 14.382/2022 permite que o registro da união estável seja feita no Cartório de Registro Civil, possibilitando aos envolvidos opções e flexibilidade para formalizar a união de forma segura e eficaz. Para oficializar a união estável em cartório, o casal deve apresentar documentos pessoais e declarar o regime de bens, entre outros detalhes. "A partir da formalização com a união estável, os direitos dos casais estão protegidos nas mais diversas situações, como: em casos de inventário e partilha de bens, pensão por morte e benefícios previdenciários. Além disso, a formalização também facilita a comprovação da união para processos diversos, como obtenção de benefícios e financiamentos", pontua o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas ...

Ninguém se casa pensando em separação. Mas, se esse momento chegar, bom mesmo é tentar resolver a situação de maneira amigável, já que, não havendo litígio, certamente o divórcio do casal que deseja se separar será concluído de forma mais rápida e com menos custos para os envolvidos. “Desde que não haja filhos menores ou incapazes e as partes estejam de acordo com relação à partilha dos bens comuns, o casal poderá se divorciar de forma consensual extrajudicial através escritura pública, modalidade de divórcio que é possível desde o advento da Lei nº 11.441/2007”, explica a advogada Maria Luiza, do escritório Campos Figueiredo. A escritura pública do divórcio consensual extrajudicial não depende de homologação judicial, já constituindo título hábil para a averbação do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil onde o casal registrou o casamento, bem como constitui título hábil para o registro de imóveis, caso o casal tenha acordado sobre a partilha de bens imóveis. Entret...