BLOG DO JAIRO GOMES

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, celebrou a sanção do Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A medida representa um avanço significativo para a advocacia brasileira.   A sanção da lei ocorreu na quinta-feira (13), durante uma reunião entre o presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti ,  e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.  Também participaram do encontro, o procurador constitucional, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; e o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Marcos Rogerio de Souza.   A presidente da OAB-PE, Ingrid...

O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE), coordenador da Frente Parlamentar do Leite no Nordeste, celebrou o desempenho de Pernambuco como o maior produtor de leite do Nordeste, com uma produção diária de 3,5 milhões de litros. O estado superou a Bahia, que anteriormente liderava o ranking. O destaque vai para o Agreste Meridional, onde a pecuária leiteira é uma das principais fontes de emprego e renda, contribuindo significativamente para o desenvolvimento regional. O parlamentar reforçou a importância de investimentos estratégicos para fortalecer a cadeia produtiva. “O Agreste Meridional tem se destacado pelo avanço na produção leiteira e práticas que agregam valor ao setor. Nosso papel como parlamentar é garantir que esse crescimento seja sustentado com políticas públicas que atendam às necessidades dos produtores, especialmente os pequenos criadores e fábricas artesanais”, disse o deputado. Recentemente, o Governo de Pernambuco isentou as empresas que recebem o leite dos produtores...

Cidadãos têm até o dia 29 para realizar o pedido O prazo para solicitação de isenção do IPTU 2025, em Santa Cruz do Capibaribe, vai até o dia 29 de novembro. Os cidadãos que podem fazer o pedido são: - Servidores públicos concursados que possuam o imóvel como única residência; - Ex-combatentes que tenham participado efetivamente de operações da Segunda Guerra Mundial; - Donos de imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município; - Pessoas que morem com cônjuge, filho menor ou maior inválido, em imóvel que seja única residência; - Entidades beneficentes, hospitalares, religiosas e sem fins lucrativos; - Entidades culturais, recreativas, sem fins lucrativos e entidades esportivas observadas a exigência anterior e, caso necessário, registrada na respectiva federação; - Aposentados, pensionistas ou beneficiados do INSS; - Cidadãos comprovadamente pobres na forma da lei, que residam em imóvel exclusivamente como sua única residência. Para solicitar a isenção, o inte...

Presidente reafirma compromisso de valorizar a renda do trabalhador. Promessa é atender brasileiros que ganhem até R$ 5 mil Lula confirma atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda 2024  (crédito: Reprodução/Youtube @Lula) Evandro Éboli + Edla Lula  Correio Braziliense O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o governo irá ajustar a tabela do Imposto de Renda deste ano para garantir a isenção da cobrança para os contribuintes que ganham até dois salários mínimos, que totalizam R$ 2.824. O objetivo é preservar a política de ganho real do salário mínimo, reajustado a partir de janeiro deste ano para R$ 1.412. Em medida provisória editada no ano passado, o governo alterou a faixa de isenção do IR de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Para incluir no rol da isenção aqueles que recebem até dois salários mínimos, foi estabelecido um desconto mensal, uma dedução, de R$ 528. Por essa conta, estaria isento, então, quem recebesse até R$ 2.640. Mas, com o aumento do mínimo, o...

JAIRO GOMES Nesta terça-feira (5), a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 021/2023, que trará alívio financeiro para os moradores do Conjunto Residencial Cruzeiro. De acordo com a nova legislação, os residentes deste conjunto habitacional terão isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por um período de cinco anos, que vai de 2023 até 2027. Essa iniciativa visa beneficiar mais de 500 famílias que conquistaram suas unidades habitacionais populares. O Conjunto Residencial Cruzeiro: Um Sonho Realizado O Conjunto Residencial Cruzeiro representa a realização de um sonho para mais de 500 famílias em Santa Cruz do Capibaribe. O processo de construção e entrega das unidades habitacionais populares começou em 2019 e se estendeu até 2023. Durante esse período, as famílias tiveram que enfrentar diversos desafios, desde o sorteio das unidades até a conclusão e entrega dos imóveis. No entanto, o esforço valeu a pena, já ...

Cidadãos que têm direito à isenção podem se dirigir até o setor de tributação para fazer a solicitação A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, através da Secretaria Municipal de Receita, comunica a população que o prazo para solicitação de Isenção do IPTU, vai até o dia 30 de novembro. Os cidadãos que podem solicitar a isenção são: - Ex-combatentes que tenham participado efetivamente de operações da Segunda Guerra Mundial; - Donos de Imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município; - Servidores Públicos que possuam imóvel que lhe sirva exclusivamente como única residência; - Populares que moram com cônjuge, filho menor ou maior inválido, em imóvel que lhe sirva exclusivamente como única residência; - Entidades Beneficentes, Hospitalares, Religiosas e sem fins lucrativos; - Entidades Culturais, Recreativas, sem fins lucrativos, e Entidades Esportivas observadas a exigência anterior e, caso necessário, registrada na respectiva federação; - Aposentados, Pensio...

Atendendo a um pedido do deputado federal Danilo Cabral, o governador Paulo Câmara autorizou, nesta terça-feira (7), a Compesa a isentar do pagamento da conta de água as 82 mil famílias vítimas das chuvas que devastaram Pernambuco nos últimos dias. Danilo reuniu-se, ainda na manhã desta segunda-feira (6), com a presidente da Compesa, Manuela Marinho, para tratar do assunto. Também participaram do encontro os parlamentares federais Silvio Costa Filho e Felipe Carreras. A medida, segundo a Compesa, resultará em um investimento de R$ 6 milhões por parte do Governo do Estado. Serão beneficiadas as famílias dos municípios que decretaram situação de emergência. “O governador Paulo Câmara faz mais um gesto concreto no sentido de socorrer as pessoas que perderam tudo com as chuvas. Precisamos ajudar a reconstruir as vidas desses pernambucanos nesse momento tão difícil. De minha parte, não vou parar até que nós consigamos ajudar essas pessoas”, pontuou Danilo. A isenção na conta de água vem a s...

Uma fortuna de 200 bilhões protegida do IR da pessoa física por André Barrocal Carta Capital Lei de 1995 beneficia 71 mil brasileiros ricos que não pagam imposto de renda. Fim da isenção renderia meio ajuste fiscal Marcelo Camargo / Agência Brasil Protesto da Força Sindical com o "leão" do IR: quem pode, paga muito pouco  ou quase nada ao fisco brasileiro O leão do imposto de renda mia feito gato com os ricos, como atestam dados recém-divulgados pela própria Receita Federal. Os maiores milionários a prestar contas ao fisco, um grupo de 71.440 brasileiros, ganharam em 2013 quase 200 bilhões de reais sem pagar nada de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Foram recursos recebidos por eles sobretudo como lucros e dividendos das empresas das quais são donos ou sócios, tipo de rendimento isento de cobrança de IRPF no Brasil. Caso a bolada fosse taxada com a alíquota máxima de IRPF aplicada ao contracheque de qualquer assalariado, de 27,5%, o País arr...