BLOG DO JAIRO GOMES

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.093/2023, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE). O projeto, que tramita como apensado ao PL nº 254/2023, teve como relatora a deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA) e propõe mudanças significativas na exigência de renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do auxílio-inclusão, ampliando o alcance para pessoas com deficiência e indivíduos diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA). O texto altera dispositivos das Leis nº 8.742/1993 e nº 12.764/2012, garantindo que esses grupos tenham direito aos benefícios, desde que a renda familiar per capita não exceda a 2 salários mínimos. Segundo Eduardo da Fonte, a iniciativa atende a demandas de entidades e famílias, buscando oferecer melhores condições de vida e inclusão social para essas pessoas. “Essa aprovação é um marco na luta pelos...

Nesta quarta-feira (12/06), o Projeto de Lei nº 3.391/2019, do deputado federal Eduardo da Fonte (PP), foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família O projeto altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para incluir como prioridade a assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou enfrentaram óbito fetal ou perinatal nos hospitais públicos e privados do país. Entre os pontos defendidos pelo projeto estão o acompanhamento psicológico para a gestante e família, desde o diagnóstico, internação e pós-operatório; acomodação separada para a mãe em situação de perda gestacional ou neonatal, de outras que tiveram seus bebês; permitir a participação do pai ou outro acompanhante escolhido pela mãe para a retirada do natimorto; oportunizar a despedida; expedir a certidão de óbito constando a data e local do parto, o nome escolhido pelos pais a...