BLOG DO JAIRO GOMES

Um dos pontos é que seja retirada a definição que casamento é formado entre “um homem e uma mulher” e que seja adicionado entre “duas pessoas” Preste a ser lançada a versão final do anteprojeto da Reforma do Código Civil  ( Lei 10.406, de 2002 ), a comissão formada por 38 juristas  e presidida pelo  ministro Luis Felipe Salomão, tem a missão de sugerir alterações  importantes de diversos artigos do Código e a inclusão de novos, que abrangem diversos temas, tais como: a definição de família, reprodução assistida, doação de órgãos, animais, herança, doação de bens, dívidas, prescrição, casamento, divórcio, dentre outros. A Reforma do Código Civil também tem como proposta trazer facilidades e a simplificação em alguns atos jurídicos, como no casamento e divórcio. De acordo com o Artigo 1.511, “o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”.  Um dos pontos do anteprojeto, é que se retire a definição que casam...

Pedro França/Agência Senado Desde a última terça-feira (31) mães podem se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos. A autorização está prevista na Lei 13.112/2015 , publicada no Diário Oficial da União . A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Conforme o texto, cabe ao pai ou a mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração. Antes da publicação da lei, era exclusiva do pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Apenas se houvesse omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar. O texto que deu origem à Lei ( PLC 16/2013 ) foi aprovado pelo Senado no dia 5 de março. Declaração de nascido O texto deixa claro que será sempre observado art...