BLOG DO JAIRO GOMES

Em discurso na 25ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, nesta terça (21), presidente anunciou revisão da dívida dos municípios e pediu diálogo, respeito, civilidade e harmonia entre os entes federados Ricardo Stuckert Defesa do pacto federativo: "A gente não pergunta de que partido é o prefeito", disse Lula, na Marcha dos Prefeitos No esforço pelo redesenho mais eficiente do pacto federativo, pelo desenvolvimento econômico e pela harmonia democrática do país, o presidente Lula anunciou, nesta terça-feira (21), a reestruturação da dívida dos municípios com a União. Por ocasião da 25ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, Lula pregou, durante discurso, o respeito entre os entes federados e a civilidade nas eleições municipais que se aproximam. “Não é possível o país ser rico se a cidade é pobre”, lembrou. “É na cidade que as pessoas brigam por educação. É na cidade que as pessoas brigam por saúde. É na cidade que as pessoas brigam por lazer. É na cidade que as pessoas brigam por emprego...

Jairo Gomes A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é um evento que ocorre anualmente desde 1998, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa os interesses dos municípios brasileiros. A marcha reúne prefeitos, vereadores, secretários municipais e demais representantes dos governos locais, para discutir as principais questões e demandas dos municípios junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em busca de soluções para os problemas enfrentados pelos municípios. A importância da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios se deve ao fato de que os municípios são a base da administração pública no Brasil e enfrentam desafios significativos em termos de recursos financeiros e capacidade de gestão. A marcha é uma oportunidade para que os governantes locais possam se unir e apresentar suas demandas de forma coletiva, reforçando a importância do fortalecimento do municipalismo para o desenvolvimento do país. Além disso, a marcha é uma oportunidade...

Do Blog do Magno A possibilidade de queda nas receitas dos municípios diante da redução da população brasileira, segundo censo demográfico 2022, gerou preocupação e acendeu o alerta do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos). Presidente da Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo na Câmara dos Deputados, Silvio Filho quer levar o tema para discussão no Congresso Nacional e no Governo Federal. Na avaliação do deputado, os municípios brasileiros e, sobretudo, de Pernambuco já sofrem para honrar com os compromissos de custeio e manutenção dos serviços básicos com a baixa receita. Para ele, reduzir os recursos ainda mais pode comprometer as atividades nos municípios que vivem majoritariamente de verba federal. “Vamos, em fevereiro, promover ao lado da CNM, Amupe e a FNP um amplo debate sobre o censo do IBGE. Nós não podemos aceitar que os municípios percam essas receitas tendo em vista a dificuldade financeira e fiscal que vivem os municípios de todo Brasil. A perda de ...

Dando continuidade às análises de propostas relacionadas ao enfrentamento do coronavírus, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 149/19, que prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação ao ano passado. O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), vice-líder do Republicanos na Câmara, encaminhou favoravelmente ao auxílio que deve acontecer nos próximos seis meses.  Para Silvio, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo, é hora de reflexão sobre a distribuição de renda entre os entes da Federação. “Está muito claro que o Congresso Nacional precisa discutir, depois de passar esta crise, a situação do federalismo brasileiro. Esse episódio está fazendo com que a gente reflita que, cada vez mais, os estados e municípios estão em dificuldades fiscais e financeiras”, destacou o p...

Por Agência O Globo | Agência O Globo Eles representam 21% do total de cidades do País e devem ser incorporados a cidades maiores, segundo PEC do pacto federativo apresentada nesta terça Marcelo Camargo/Agência Brasil Presidente Jair Bolsonaro e ministro da Economia Paulo Guedes  apresentaram PEC ao Congresso A proposta de emenda à Constituição (PEC) do novo pacto federativo, apresentada nesta terça-feira pelo governo, pode resultar na extinção de até 1.200 pequenos municípios a partir de 2025. De acordo com a proposta, as prefeituras terão até 30 de junho de 2023 para provar que arrecadam, em impostos, ao menos 10% de suas receitas totais . Caso esse limite não seja alcançado, serão incorporadas por cidades maiores. Governo quer unificar valores gastos com saúde e educação A estimativa sobre o total de municípios que pode ser impactado pelas regras consta da justificativa da PEC. Hoje, o Brasil tem 5.570 cidades. As 1.200 prefeituras possivelmente imp...

Em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e vários líderes partidários, nesta terça-feira (08), o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), discutiu os recursos da cessão onerosa para os estados e municípios. Maia se comprometeu em manter o percentual de 15% destinados aos municípios e colocar o projeto em discussão ainda nesta quarta-feira (09). Segundo Silvio, que preside a Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo, o esforço dos parlamentares é para avançar na proposta e garantir os recursos ainda este ano. Está sendo construído também que os 15% destinados aos estados sejam distribuídos para os entes federativos via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Lei Kandir. “O sentimento majoritário no Congresso Nacional é de apoio à cessão onerosa. Estamos confiantes que esses recursos vão sair do papel, o que vai estimular a economia, para que os prefeitos possam prover melhor os programas sociais e fazer mais investim...

Por Agência O Globo Em entrevista ao jornal 'Valor', ministro diz que proposta para Imposto sobre Transações Financeiras prevê  'escadinha' de alíquotas Leonardo Rodrigues / Agência O Globo Ministro deu declaração durante palestra em evento na cidade de São Paulo RIO - O ministro da Economia, Paulo Guedes , afirmou, em entrevista ao jornal "Valor Econômico", que a " nova CPMF ", que terá o nome de Imposto sobre Transações Financeiras, poderá arrecadar até R$ 150 bilhões por ano. Na entrevista, Guedes defendeu a criação deste imposto como alternativa para reduzir outros tributos. "O Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) é feio, é chato, mas arrecadou bem e por isso durou 13 anos", afirmou, referindo-se ao prazo durante o qual a CPMF ficou em vigor no país. Os críticos a um imposto deste tipo alertam para o risco de cumulatividade, ou seja, de o tributo incidir sobre várias etapas da cadeia produtiva, onera...

Com intuito de discutir o fortalecimento de estados e municípios, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos) se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com outros parlamentares nesta quarta-feira (21). O parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo, tem dedicado o mandato na defesa e no fortalecimento dos estados e municípios de todo o Brasil. Segundo Silvio, ao longo dos últimos meses, matérias importantes para os municípios foram aprovadas, a exemplo do 1% do Fundo de Participação dos Municípios, a PEC 48 que trata das emendas impositivas, redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS), Lei dos Consórcios, Lei Kandir, entre outros. Durante o encontro, Guedes fez uma apresentação sobre o pacto e destacou como o Governo Federal está trabalhando na proposta que está sendo discutida no Congresso Nacional. “Desde o primeiro momento o ministro Paulo Guedes sinalizou que vai tirar o novo pacto federativo do papel. Apesar de est...

O deputado Silvio Costa Filho (PRB), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo, participou nesta quarta-feira (10), de um painel na 22ª Marcha em Defesa dos Municípios, em Brasília. Durante o encontro, que reuniu mais de quatro mil prefeitos de todo o país, o parlamentar destacou o trabalho que está realizando à frente do grupo e a importância do Novo Pacto para o crescimento dos estados e municípios do Brasil. Ainda durante a intervenção, o parlamentar destacou os temas que devem entrar na ordem do dia do Congresso Nacional ainda neste primeiro semestre, como o repasse de 1% a mais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a PEC 61/2015 – que foi aprovada no Senado Federal, a cessão onerosa, Lei Kandir, ISS, Lei das Licitações, Lei dos consórcios, entre outros. Além de agradecer o apoio de todo o Congresso Nacional, o deputado destacou que acredita que o Novo Pacto Federativo vai sair do papel. "Quero agradecer a todo o Congresso Nacion...

Em evento nesta terça-feira, o ministro da Economia defendeu a criação da carteira de trabalho verde e amarela, que, segundo ele, permitirá a criação de empregos Fabrício de Castro e Lorenna Rodrigues TERRA O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira, 9, durante evento em Brasília, que o País está "condenando o jovem ao caminhado errado". "Desde quando faz mal trabalhar?", questionou, ao defender a proposta da carteira de trabalho verde e amarela. A iniciativa privilegia a negociação em detrimento de direitos trabalhistas e, segundo o ministro, vai permitir a criação de milhões de empregos no Brasil. Foto: Dida Sampaio / Estadão "Quando lançarmos o novo sistema com encargos baixos, a antiga Previdência vai começar a desonerar a folha e também vai gerar mais empregos", pontuou. De acordo com Guedes, o melhor programa social para um país é o emprego, que cria autoestima. "Sempre seremos uma nação generosa, semp...

Os deputados federais Silvio Costa Filho (PRB), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo, e o deputado Herculano Passos (MDB-SP), que preside a Frente Parlamentar Municipalista, além de integrantes das duas frentes, se reuniram nesta terça-feira (02), com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A reunião teve como objetivo tratar das propostas do Governo Federal para auxiliar na discussão da redistribuição dos recursos entre União, Estados e Municípios, bem como as demandas municipais, a exemplo do  repasse do Fundo de Participação dos Municípios, Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que compensa as perdas ocasionadas pela Lei Kandir, entre outras.  Além disso, o ministro apresentou a proposta de criar um grupo de trabalho envolvendo a Frente Parlamentar do Novo Pacto (Câmara dos Deputados), Senado Federal, Ministério da Economia e Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o intuito de construir uma agenda conjunta entre...

Com a adesão de 250 deputados federais e 20 senadores foi instalada na tarde de hoje a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo que terá como presidente o deputado republicano Silvio Costa Filho (PRB-PE). O colegiado tem caráter suprapartidário e visa a intensificar o diálogo sobre a nova pactuação federativa do país. “Sabemos que antes da Constituição Federal de 1988, cerca de 70% do que se arrecadava ficava sob a responsabilidade dos estados e municípios, mas essa pirâmide se inverteu. Hoje, quase 60% dos recursos ficam com a União. Esta frente tem o papel fundamental de a partir de agora fazer um amplo diálogo com os governadores e prefeitos de todo Brasil para que se construa uma nova pauta federativa que faça o país voltar a crescer”, adiantou o deputado Silvio Costa Filho. O republicano, que foi vereador pela cidade de Recife, disse ser municipalista convicto. “O futuro do Brasil não está só aqui em Brasília. Está nos estados e municípios que resolvem ...

Por Julia Duialibi, G1 O ministro da Economia, Paulo Guedes , vai propor a desvinculação, redistribuição e desobrigação do orçamento da União, numa sinalização aos governadores e prefeitos, conforme divulgou o jornal "O Estado de S. Paulo" neste domingo (10), informação confirmada pelo blog com integrantes da equipe econômica. A ideia é dar autonomia para estados e municípios em tempos de crise, de modo que eles desenhem os próprios orçamentos (hoje os orçamentos são carimbados, sobrando para os governantes menos de 5% de autonomia para definir a aplicação dos recursos). Parte da proposta está pronta desde a campanha e foi aprofundada nas últimas semanas em conversas com os governadores, que enfrentam grande problema fiscal (sete deles decretaram calamidade financeira). A equipe econômica enviará para o Senado uma Proposta de Emenda à Constituição tratando do tema em três ou quatro semanas. Aprovada a desindexação na Constituição Federal, ela passaria a valer autom...

Assinada por 250 parlamentares, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo foi criada na Câmara Federal. A proposta do deputado federal Silvio Costa Filho (PRB-PE), foi protocolada nesta quarta-feira (06). O objetivo da Frente é levar o tema para o Congresso Nacional e fazer uma ampla discussão do tema com deputados e senadores. Durante os primeiros dias do ano legislativo, Costa Filho se reuniu com lideranças partidárias, deputados e senadores para colher as assinaturas, e vai tratar da proposta com os presidentes da Câmara Federal e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), respectivamente, além do ministro da Economia, Paulo Guedes, que se manifestaram favoráveis à criação da Frente. Para ele, os parlamentares precisam se aproximar da população apresentando e votando em projetos que beneficiem os estados e municípios. “Acho que o Congresso Nacional tem responsabilidade de votar medidas e projetos que estimulem o crescimento econômico e a ...

Reunidos em Brasília, gestores dos nove Estados divulgaram carta com questões prioritárias a serem discutidas com o Governo Federal, como a Reforma Previdenciária e o Pacto Federativo Os nove governadores do Nordeste se reuniram nesta quarta-feira (06.02), no escritório de representação do Ceará, em Brasília, para discutir temas que consideram fundamentais para os próximos quatro anos. Entre eles, o Pacto Federativo, a necessidade do debate mais amplo sobre a Reforma da Previdência e os projetos de Lei apresentados para a segurança pública, além da proposta do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao final, foi divulgada uma carta com os pontos discutidos. “O Pacto Federativo é uma agenda que todos os governadores e prefeitos têm interesse em debater. Todos nós queremos que haja um debate federativo muito mais forte e que a gente tenha muito mais instrumentos para poder governar. O Brasil volt...

O deputado federal eleito Silvio Costa Filho (PRB), vai propor na Câmara dos Deputados, a criação de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo. O objetivo do parlamentar, é criar uma frente envolvendo deputados e senadores para que a Câmara e o Senado possam discutir e debater o tema. Silvio vai apresentar a proposta em fevereiro, quando inicia seu mandato de deputado federal. Além disso, o parlamentar vai visitar o ministro da economia, Paulo Guedes, para discutir o tema, por entender que a pauta é fundamental para o desenvolvimento do País. Para Silvio, o Pacto Federativo é fundamental para o fortalecimento dos estados e municípios. “Entendo que precisamos de menos Brasília e mais Brasil. Antes da constituição de 1989, 70% do que se arrecadava no País ficava nas mãos dos estados e municípios, mas hoje essa pirâmide inverteu, ficando agora quase 70% nas mãos da União e pouco mais de 30% com os governos estaduais e municipais. É preciso que o Governo Federal ...

O presidente da Comissão de Educação da Câmara Federal, deputado Danilo Cabral (PSB/PE), afirmou que a desvinculação dos recursos da União pode ser uma ameaça à educação pública brasileira. “Da forma como está sendo discutida, a iniciativa retira recursos da educação. Nós podemos dizer que o que se tem no orçamento, hoje, não é suficiente para assegurar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que deve ser grande balizador da área”, destacou Seminário “Pacto Federativo na Educação Brasileira: desafios e caminhos”, promovido pelo Tribunal de Contas da União hoje (4). O parlamentar ressaltou que, de cada R$ 100 arrecadados em impostos no Brasil, R$ 70 ficam no governo federal. “Até a promulgação da Constituição de 1988, de cada R$ 100 das receitas administradas pela União, R$ 80 eram compartilhados com estados e municípios. Isso mostra, de forma objetiva, o processo de concentração de recursos na União e, no contra fluxo, há um processo de desconcentração de ...

O deputado Tadeu Alencar, líder do PSB na Câmara, reforça sua atuação em favor municípios do Estado onde mantém fortes laços políticos. O parlamentar intermediou audiências de prefeitos com o governador Paulo Câmara. Na última sexta-feira, o governador recebeu, no Palácio do Campo das Princesas, os prefeitos de Ouricuri (Sertão), Ricardo Ramos; de Exu (Sertão), Raimundo Saraiva; de Iati (Agreste), Antônio de Lula; de Lagoa de Itaenga (Mata Norte), Graça do Moinho; e de Chã de Alegria (Mata Norte), Tarcísio Massena. O deputado acompanhou as reuniões. No final desta semana, também estão agendadas audiências de Paulo Câmara com os prefeitos Evandro Valadares, de São José do Egito (Sertão); Eronildo Oliveira, o Eri, de Moreilândia (Sertão); Orlando José, de Altinho (Agreste); e Misso do Amparo, de Lagoa dos Gatos (Agreste). Também haverá audiência com lideranças de Bodocó, para tratar das pendências do município em decorrência das enchentes.  Os gestores recebidos pelo go...

Deputado avalia que medida não traz benefício à população. Na semana da Marcha a Brasília em favor dos municípios, ele defende que foco do debate deve ser a revisão do Pacto Federativo Na semana da 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que começa nesta segunda-feira (21), o deputado Tadeu Alencar, líder do PSB na Câmara a partir de junho, criticou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que regulamenta a criação de novos municípios e está para ser votado na Casa esta semana. De acordo com o parlamentar, a formação de novas unidades federativas não se reverterá em benefício à população e terá impacto na divisão de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. “Os recursos, que já são poucos, ficarão ainda menores com mais municípios para entrar na divisão. Nesse momento, não há razão para criar mais despesas públicas com novos municípios”, afirmou Tadeu. O deputado havia votado a favor da tramitação da proposta em regime de urgência em razão de um acordo...