STF define que Tribunais de Contas têm competência para julgar contas de gestão de prefeitos
Decisão histórica reforça o papel técnico dos Tribunais de Contas e delimita a atuação da Câmara Municipal nas contas de governo Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em fevereiro de 2025 no julgamento da ADPF 982 , trouxe importantes esclarecimentos sobre quem deve julgar as contas de prefeitos municipais , especialmente nos casos em que o gestor também atua como ordenador de despesas . A matéria é de interesse direto dos vereadores e vereadoras , pois esclarece os limites da atuação do Legislativo municipal no julgamento das contas do prefeito. A partir dessa decisão, é fundamental compreender a diferença entre contas de governo e contas de gestão , e os efeitos de cada uma. O que foi decidido Por unanimidade , o STF firmou três pontos principais: Prefeitos que ordenam despesas devem prestar contas aos Tribunais de Contas. Sempre que o prefeito atuar diretamente na movimentação de recursos, bens e valores públicos, ele responde tecnicamente pelos s...
