BLOG DO JAIRO GOMES

Foto: João Badari Por João Badari* A Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe alterações significativas nas regras de aposentadoria, impactando milhões de trabalhadores. No entanto, um aspecto fundamental dessa reforma foi a manutenção das regras especiais de aposentadoria para as pessoas com deficiência, garantindo a continuidade da proteção previdenciária desse grupo vulnerável. Diferentemente das demais categorias de segurados, a aposentadoria da pessoa com deficiência permaneceu regida pela Lei Complementar nº 142/2013, que estabelece critérios diferenciados baseados no grau da deficiência. A não alteração dessas regras demonstra um reconhecimento da necessidade de proteção especial para esse segmento da população, refletindo princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXI, veda qualquer discriminação ao trabalhador com deficiência e, no artigo 201, refor...

Evento oferece atendimento e atividades voltadas para a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência   Nesta segunda (26), Serra Talhada vai receber a Caravana da Inclusão, uma iniciativa da Semana Estadual da Pessoa com Deficiência. O evento, que faz parte da campanha “ Pernambuco: fortalecendo a participação social através da inclusão e acessibilidade ”, será realizado no Erem Professor Adalto de Carvalho - Serra Talhada, das 9h às 15h. O objetivo é proporcionar serviços e atrações voltadas para a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência. Entre os serviços oferecidos, destacam-se a emissão de Carteiras de Identidade (RG), certidão de casamento e de nascimento, em parceria com a Secretaria de Defesa Social, e o Balcão SEAD, que fornecerá informações sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo (Ciptea), um documento de identificação e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência s...

O Projeto de Lei n.4343/2020, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte, que altera a Lei Maria da Penha para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. Em sua justificativa, o deputado ressaltou a importância da Lei e afirmou que a inclusão das mulheres com deficiência em suas diretrizes promoverá ainda mais igualdade. A medida visa abordar a significativa desigualdade enfrentada por essas mulheres no Brasil. Atualmente, 26 milhões de brasileiras possuem algum tipo de deficiência, representando mais de um quarto da população feminina do país. “É fundamental que possamos enxergar e promover a inclusão de pessoas com deficiência nos mais diversos ambientes. Todas as mulheres, como diz a lei, independentemente de classe, raça, gênero ou idade, devem ser reconhecidas e protegidas. A lei também precisa abarcar também as mulheres com deficiência, que frequentem...

JAIRO GOMES Neste sábado (23), a Quadra da Escola Antônio Gomes, no Rio Verde, em Santa Cruz do Capibaribe, foi palco de um evento emocionante e repleto de significado. A 1ª Gincana Inclusiva para Pessoas com Deficiência, promovida pelo projeto social " Belas Cadeiras ", reuniu a comunidade em uma celebração de inclusão, diversão e solidariedade. Com o intuito de ajudar pessoas em dificuldade de locomoção, com cadeiras de rodas, o projeto Belas Cadeiras tem se destacado não apenas por fornecer assistência física, mas também por promover a conscientização sobre a importância da inclusão social. Um Dia de Diversão e Inclusão A Gincana Inclusiva foi um evento que encheu o coração de todos os presentes com alegria e inspiração. Durante o dia, as atividades incluíram diversas brincadeiras adaptadas para pessoas com deficiência, proporcionando momentos de diversão e descontração. Mas a diversão não parou por aí; lanches deliciosos e um saboroso sopão foram servidos, garantindo que ...

ABNT conta com acervo normativo que aborda desde critérios e parâmetros para instalação de equipamentos e adequação de espaços até a acessibilidade para dispositivos móveis   Na próxima quinta-feira, 21 de setembro, é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data criada para conscientizar a população e inspirar ações sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência na sociedade.   A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) comemora a data oferecendo um acervo normativo completo, que aborda desde critérios e parâmetros técnicos a serem observados no projeto, construção, instalação de edificações às condições de acessibilidade, até diretrizes para facilitar e otimizar o acesso de pessoas com deficiência a ambientes virtuais.   A ABNT conta, neste acervo, com aquela que é considerada a principal norma de acessibilidade, a ABNT NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos ur...

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou o Projeto de Lei nº 4093/2023 que altera a exigência de renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio-Inclusão, concedidos a pessoa com deficiência (PCD) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o parlamentar, o PL foi criado em resposta ao pedido de organizações não governamentais. A proposta visa garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências possam receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo quando suas famílias tenham uma renda mensal por pessoa superior a um quarto do salário mínimo. Além disso, o projeto também busca permitir que essas pessoas recebam o Auxílio-Inclusão, mesmo que tenham uma remuneração maior do que dois salários mínimos. “Atendi ao pedido por ser uma questão de justiça social de alta relevância. Nossa proposta visa dar um melhor suporte às famílias e aos portadores de deficiência para que tenham m...

A fim de defender os direitos assegurados às Pessoas com Deficiência (PcDs), o Ministério Público de Pernambuco recomendou a diversos órgãos da Administração Pública Municipal em Vitória de Santo Antão, direta e indireta, que adotem medidas capazes de proporcionar o melhor atendimento às necessidades das PcDs ou com mobilidade reduzida, por meio da implementação de mecanismos que forneçam o acesso dessa população ao pleno exercício da cidadania. Nesse sentido, a Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória de Santo Antão expediu a recomendação à Prefeitura Municipal; Agência Municipal de Trânsito (AGTRAN); Câmara Municipal de Vereadores; agências bancárias do município; Subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e universidades e escolas técnicas que atuam no município. Conforme a recomendação do MPPE, a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, junto à Câmara de Vereadores, deve elaborar um Plano Municipal da Pessoa com Deficiência, com atualizações a cada 4 anos, a fim de ...

Devido a várias queixas de pessoas com deficiência e parentes delas sobre a dificuldade acesso aos ônibus que circulam na Região Metropolitana do Recife (RMR), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciará, nessa quinta-feira (19), uma campanha para sensibilizar usuários, motoristas e executivos das empresas de transporte público para que não haja desdém e nem falta de equipamentos em boas condições para que pessoas com deficiência motora possam embarcar nos ônibus. A campanha se dará com integrantes do MPPE entregando material informativo na Praça do Derby (das 14h às 15h), na Estação Joana Bezerra (das 15h às 16h) e na Estação Recife do Metrô (das 16h às 18h). Com o slogan, o Respeito pede passagem, a campanha pelo direito de acessibilidade se dá no Mês Internacional da Pessoa com Deficiência, cujo Dia Internacional foi em 3 de dezembro. Também em dezembro se comemora o Mês Nacional do Ministério Público. Nos folhetos a serem distribuídos, há explicações sobre os d...

Ações de prevenção e estatísticas que comprovam a relação entre a violência no trânsito e as deficiências serão discutidas pela Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência nesta quarta (16) DEPUTADA TEREZINHA NUNES A Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reune nesta quarta-feira (16), às 9h, no Plenarinho III, no Edifício Miguel Arraes de Alencar, para debater para iniciativas que buscam combater os altos índices de acidentes de trânsito, principalmente com motocicletas, que ocasionam vítimas fatais, incapacidades ou com sequelas psicológicas, o que gera um impacto econômico significativo, principalmente no sistema de saúde pública. De acordo com dados do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), no ano de 2010, os acidentes com transporte terrestre já representam mais de 25% dos óbitos por causas externas, o segundo com maior incidência no Estado, atrás apenas de homicídios. Considerada uma...