BLOG DO JAIRO GOMES

Também foi assinado Decreto Estadual que prevê punição aos atos de LGBTQI+fobia, homofobia, misoginia e racismo nos eventos esportivos. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, nesta quinta-feira (08), de reunião oficial do Pacto Pela Vida. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, realizou a assinatura de Termo de Cooperação Técnica e Compromisso para Acompanhamento e Fiscalização do Cumprimento dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) com a secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). O ato de assinatura contou com a participação do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Cloves Benevides, e da coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal), Ângela Cruz. Também estiveram presentes o assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Justiça (ATPGJ), Luís Sávio Loureiro, e a coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT, Carolina Moura. A iniciativa viabilizará o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condições...

Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serra Talhada, celebrou 18 acordos de não persecução penal em um mutirão de audiências realizado no último dia 23 de janeiro, data que entrou em vigor a Lei Federal n.º 13.964/2019, que inclui no Código do Processo Penal (CPP) brasileiro, por meio do artigo 28-A, o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal. “Ao todo, foram realizadas 25 audiências e firmados 18 acordos de não persecução penal em casos de crimes de médio potencial ofensivo, nos quais a pena mínima eram inferiores a quatro anos; e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. A Justiça consensual é uma das melhores formas de solucionar conflitos e atende aos princípios da eficiência e celeridade no Processo Penal”, explicou o promotor de Justiça de Serra Talhada, Vinícius Silva de Araújo. A ferramenta jurídica institucionalizada pela Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com alterações da R...