BLOG DO JAIRO GOMES

Plenário acatou destaque do partido Novo e retirou do texto a permissão para o governo contornar o dispositivo por meio da lei orçamentária JV   Jorge Vasconcellos,  IM   Israel Medeiros Correio Braziliense (crédito: Pablo Valadares/Camara dos Deputados) A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/11) destaque do partido Novo à PEC dos Precatórios (PEC 23/21) e retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo. A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior do que as despesas de capital — investimentos e amortizações de dívida. Atualmente, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Con...

VANESSA LIPPELT Congresso em Foco A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo , que reúne cerca de 200 parlamentares, entre deputados e senadores, divulgou nota nesta segunda-feira (1) em que se posiciona contra a PEC dos Precatórios e pela manutenção do teto de gastos. Para a Frente, os dois instrumentos são peças importantes no sentido da responsabilidade fiscal, e o equilíbrio das contas públicas seria, no entendimento dos parlamentares, instrumento essencial para garantir a confiabilidade necessária para que o país se mantenha competitivo. As duas medidas estão relacionadas com o plano do governo de obter recursos para pagar o Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa-Família no valor de R$ 400. O governo quer permissão para parcelar os precatórios como forma de burlar a Lei de Responsabilidade. E admite furar o teto de gastos para pagar o auxílio no valor pretendido. Após três tentativas fracassadas de votar a PEC dos Precatórios na semana passada, a Câmara tentará votar ...