BLOG DO JAIRO GOMES

Decisão histórica reforça o papel técnico dos Tribunais de Contas e delimita a atuação da Câmara Municipal nas contas de governo Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em fevereiro de 2025 no julgamento da ADPF 982 , trouxe importantes esclarecimentos sobre quem deve julgar as contas de prefeitos municipais , especialmente nos casos em que o gestor também atua como ordenador de despesas . A matéria é de interesse direto dos vereadores e vereadoras , pois esclarece os limites da atuação do Legislativo municipal no julgamento das contas do prefeito. A partir dessa decisão, é fundamental compreender a diferença entre contas de governo e contas de gestão , e os efeitos de cada uma. O que foi decidido Por unanimidade , o STF firmou três pontos principais: Prefeitos que ordenam despesas devem prestar contas aos Tribunais de Contas. Sempre que o prefeito atuar diretamente na movimentação de recursos, bens e valores públicos, ele responde tecnicamente pelos s...

Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287). Autonomia Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente recon...