BLOG DO JAIRO GOMES

A vereadora do Recife Liana Cirne (PT) protocolou em Setembro deste ano o Projeto de Lei Ordinária nº 356/2025, que proíbe a veiculação de propagandas de apostas esportivas e jogos de azar em diversos espaços públicos da cidade, com destaque para praças, parques, vias urbanas, paradas de ônibus e equipamentos municipais. A proposta também veta publicidade de “bets” em ônibus, BRT, metrô, eventos públicos e canais institucionais mantidos pela Prefeitura. A iniciativa da vereadora nasceu antes mesmo das praças, que são administradas pela iniciativa privada, serem tomadas pelas propagandas. Segundo Liana, o projeto é uma resposta ao avanço acelerado das casas de aposta no Brasil e aos seus impactos sociais, especialmente endividamento, vício em jogo e exposição de jovens e adolescentes. “O espaço público não pode ser capturado por uma indústria que lucra com a vulnerabilização das pessoas. Nosso compromisso é proteger a saúde mental, a economia familiar e a juventude recifense”, destaca L...

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) apresentou o Projeto de Lei nº 5054/2025, que proíbe o uso de aditivos alimentares com potencial comprovado ou relevante de causar câncer, doenças degenerativas e outros efeitos adversos à saúde humana ou animal. A proposta busca alinhar a legislação sanitária brasileira às melhores práticas internacionais, com base em evidências científicas e no princípio da precaução. Entre as substâncias que podem ser proibidas estão corantes artificiais amplamente usados no país, como Tartrazina (E102), Amarelo Crepúsculo (E110), Eritrosina/Red 3 (E127), Vermelho 40 (E129) e Azul Brilhante (E133). Esses aditivos já foram banidos ou estão sendo retirados de circulação nos Estados Unidos e na Europa por apresentarem riscos à saúde, especialmente em crianças. “A legislação brasileira precisa avançar para proteger nossos consumidores e, em especial, as crianças, que são as maiores consumidoras de produtos ultraprocessados coloridos artificialmente. Não se tra...

Parlamentares que assinaram o pedido de urgência declararam voto contrário ao projeto no Placar da Anistia do Estadão; requerimento precisa de 257 assinaturas para ser aprovado Por Adriana Victorino Após o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciar nesta quinta-feira, 10, que conseguiu reunir as assinaturas necessárias para levar o projeto ao plenário , o deputado Paulo Foletto (PSB-ES) contestou a lista e retirou seu nome. Segundo a assessoria do parlamentar, “houve um equívoco da equipe legislativa” e o deputado mantém a posição de ser contrário à proposta. O Placar da Anistia do Estadão – levantamento exclusivo para identificar como cada um dos deputados se posiciona sobre o tema – mostra que parte dos deputados que assinaram o requerimento de urgência para o projeto de lei que anistia envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro não garantiram apoio à proposta e são até mesmo contrários a ela. Plenário da Câmara dos Deputados  Foto: Kayo Magalhães/Câmara ...

Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado Lula da Fonte (PP-PE) busca impor restrições rigorosas à comercialização de substâncias altamente tóxicas, como o arsênio e o aldicarbe, frequentemente associadas a casos de envenenamento acidental e criminoso. A proposta visa dificultar o acesso indevido a esses produtos e evitar que sejam utilizados para fins ilícitos, como homicídios e intoxicações, além de dificultar sua circulação no mercado clandestino. A medida estabelece que toda transação envolvendo arsênio deverá ser detalhadamente registrada, incluindo a identificação do comprador quando for pessoa jurídica, o lote do produto e a finalidade da aquisição. Além disso, a venda de substâncias venenosas será proibida pela internet, independentemente de quem esteja adquirindo o produto. Já para a comercialização presencial, será necessário cumprir uma série de exigências, como a apresentação de documentos de identificação, comprovante de residência ou documento que ateste o endereço...

A vereadora do Recife pelo PT, Liana Cirne, pretende proibir, através de um Projeto de Lei, a contratação de condenados por crimes relacionados ao 8 de janeiro de 2023 em  cargos públicos na Prefeitura do Recife e na Câmara Municipal.  O PL diz que a proibição aplica-se aos condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado.  “O 8 de janeiro é uma data para que possamos lembrar que os ataques daquele dia não foram suficientes para abalar as bases democráticas do nosso país. E seguiremos vigilantes, com coragem e luta para assegurar nossos direitos e nossa democracia. Quem é golpista não deve exercer nenhuma função no serviço público. Sem anistia para eles”, diz Liana Cirne.  A vereadora lembra que foi autora de uma denúncia pioneira no STF contra o ex-presidente Bolsonaro por incitar o terrorismo no país.  “Fui a autora da primeira notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) que acusa Bolsonaro da prática de incit...

Protocolado na Assembleia Legislativa, o PL dispõe sobre o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na Rede Pública de Saúde O deputado estadual Doriel Barros (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, um Projeto de Lei que tem o objetivo de implementar no Estado o Programa de Farmácias Vivas. O Projeto tem como foco a promoção do acesso seguro, rápido e sustentável do uso de plantas medicinais e fitoterápicos na Rede Pública de Saúde, ampliando as opções terapêuticas disponíveis à população. Com a implementação do Programa Farmácias Vivas haverá um avanço na diversificação de tratamentos e na promoção do acesso aos benefícios das plantas medicinais e fitoterápicas. O Projeto reforça o alinhamento do deputado Doriel com a tendência nacional e internacional de integrar práticas de fitoterapia com o equilíbrio e a humanização no tratamento de doenças. "Com a conscientização do uso seguro desses medicamentos, teremos uma maior adesão e segurança no tratamento fitoterá...

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei nº 1205/2023, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que declara o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco como patrimônio cultural material do Brasil. A sanção presidencial representa um marco histórico para a preservação de um dos mais relevantes registros documentais do país. O Diario de Pernambuco, fundado em 1825 e considerado o jornal mais antigo em circulação na América Latina, agora é oficialmente reconhecido como um bem cultural inestimável. A medida visa assegurar que quase dois séculos de história permaneçam protegidos e acessíveis para as futuras gerações. Eduardo da Fonte celebrou a sanção e destacou a importância do reconhecimento: “Com o acervo do Diario de Pernambuco reconhecido como patrimônio cultural, eternizamos sua contribuição para a memória nacional. Este é um símbolo de resistência e testemunha de acontecimentos que moldaram o Brasil. Pre...

O deputado federal Eduardo da Fonte teve seu Projeto de Lei aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços do Congresso Nacional, que visa endurecer as penalidades para quem comete crimes de maus-tratos contra animais. O PL, de número 11.210, altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998, e estabelece novas diretrizes para a punição desses crimes. Com a aprovação do projeto, a pena para atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, será aumentada, passando de uma detenção de seis meses a um ano para até três anos em casos de morte do animal. Além disso, a multa, anteriormente determinada de forma menos rígida, agora será fixada em no mínimo 10 dias-multa, com valor correspondente a um salário mínimo por dia. Em casos que resultem na morte do animal, a multa mínima será de 20 dias-multa. A justificativa do deputado Eduardo da Fonte destaca a importância de uma legislação mais rigorosa para proteger os ani...

Neste quarta-feira (12/06), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o PL Nº 3.645/2020, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP), que institui pensão especial para a mãe ou o responsável pela criança com diagnóstico de doença rara. O projeto prevê que o repasse do Poder Público seja feito mensalmente no valor de um salário mínimo, sendo vitalícia e intransferível, não podendo ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial ou com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em sua justificativa, o autor argumenta que, no Brasil, estima-se que existam 13 milhões de pessoas com doenças raras. O projeto visa proporcionar um mínimo de dignidade à mãe ou ao responsável que, devido à necessidade de se dedicar integralmente aos cuidados de seu filho, teve que abandonar o trabalho, ficando sem outra fonte de renda para a subsistência da família. “Maior que a dificuldade para diagnosticar a doença rara é a ro...

O Governo de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (11), dois Projetos de Lei (PLs) que propõem reajustes salariais para servidores públicos do Estado em diversas categorias. A medida inclui professores e servidores administrativos da Educação, médicos, motoristas, docentes da Universidade de Pernambuco (UPE), assessores jurídicos do Estado e servidores da saúde e da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa). As propostas estabelecem, de maneira equânime, que nenhuma categoria receberá abaixo da inflação e nem acima de 20%. Os PLs também extinguem os valores de vencimento base inferiores ao salário mínimo que, historicamente, são completados com abonos. “A nossa gestão tem um compromisso muito claro com o respeito e valorização dos servidores e das servidoras do nosso Estado. Afinal, esses profissionais se dedicam a garantir o funcionamento dos serviços públicos. Com muito esforço, conseguimos chegar a um acordo com sete catego...

Proposta prevê direitos, Previdência e remuneração-base. Lula diz que vai ‘encher o saco’ do iFood para fazer o mesmo com entregadores Por Karolini Bandeira , Geralda Doca , Mariana Muniz e Ana Flávia Pilar — Brasília e Rio Proposta prevê direitos, INSS e ganho mínimo   Foto: Cléber Júnior O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo, cumprindo parte de promessa da campanha eleitoral de 2022. Com a iniciativa, o texto cria a figura do trabalhador autônomo por plataforma, afastando o vínculo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Aos domingos : Lula defende 'jornada de trabalho diferenciada' para comerciários Crítica: Lula diz que vai 'encher o saco' do iFood para regulamentar trabalho de entregadores A proposta apresentada ontem e que será analisada por deputados e senadores prevê contribuição ao INSS, auxílio-maternidade e pagamento mínimo por hora de trabalho no valor de R$ 3...

PL foi enviado nesta segunda-feira (15), à Câmara Municipal Nesta segunda-feira (15), a prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que concede um reajuste de 3,62% do piso salarial dos professores municipais. O reajuste já vale para o pagamento do mês de janeiro de 2024. "A educação do nosso município está dando um grande salto nesses últimos 3 anos, estamos reconstruindo e transformando nossa rede municipal de ensino. O projeto foi enviado para câmara e agora vamos aguardar o poder legislativo aprová-lo”, disse Cleciana, secretária de Educação. O PL foi entregue à Câmara Municipal e segue para análise das comissões responsáveis.

O PL de autoria do deputado Eduardo da Fonte aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) institui a Força Nacional de Defesa Civil – FNDC – e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres. A motivação do parlamentar teve seu alicerce firmado na situação vivida por 24 municípios pernambucanos que somaram mais cem pessoas mortas, fora as desaparecidas, todas vítimas de enchentes repentinas e deslizamentos.  As fortes chuvas de maio de 2022 afetaram quase 17% de toda a área urbana do Recife, conforme dados da Defesa Civil de Pernambuco.  O texto do PL esclarece que a FNDC atuará na prevenção, na redução de riscos de desastres, no socorro e na assistência às populações atingidas por desastres e será composta por servidores das atividades–fim da Defesa Civil, dos serviços meteorológicos, hidrológicos e geológicos, bem dos serviços de monitora...

Foto: Wallan Max/ASCOM Câmara JAIRO GOMES Nesta quinta-feira (24), em seu discurso na tribuna da Câmara, o Vereador Augusto Maia (PSB), da base aliada do prefeito Fábio Aragão, falou sobre o projeto de lei que promete transformar a infraestrutura e a educação do município. O projeto, proposto pelo poder executivo, trata de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de 35 milhões de reais. O montante será direcionado para o calçamento de mais de 100 ruas, a construção do matadouro público municipal e reformas em diversas unidades de ensino. O discurso do Vereador Augusto Maia destacou a importância de trazer o projeto para discussão e diálogo com a população antes de sua aprovação, demonstrando um compromisso com a transparência e participação democrática. Segundo ele, as conversas já haviam sido iniciadas antes do recesso parlamentar, com a solicitação de retirada da pauta para possibilitar um amplo debate sobre o financiamento e seus impactos. Uma das principais áreas a se...

Foto Divulgação JAIRO GOMES Na tarde desta terça-feira, durante a 20ª sessão da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, o prefeito Fábio Aragão fez uso da tribuna para apresentar um projeto de grande importância para a cidade. O Projeto de Lei nº 020/2023, elaborado pelo Poder Executivo, propõe o calçamento de mais de 100 ruas em 18 diferentes bairros, além da construção de um Matadouro Público. O projeto trará benefícios significativos para a população, especialmente aqueles que mais precisam. No entanto, para que se torne uma realidade, é necessário obter a aprovação dos legisladores municipais. Benefícios para a cidade O projeto apresentado pelo prefeito Fábio Aragão prevê a melhoria da infraestrutura urbana em Santa Cruz do Capibaribe. Com o calçamento de mais de 100 ruas em 18 bairros diferentes, a cidade poderá oferecer melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de vida para os moradores. A pavimentação dessas vias contribuirá para a redução de problemas co...

A música Imagine escrita por John Lennon em 1971 é uma viagem que tenta esboçar um mundo onde os humanos estariam cada vez mais desapegados do acúmulo de bens e da maldade. Para alguns a música não passa de uma utopia, mas partindo dessa referência, imaginem uma Santa Cruz do Capibaribe onde o maior interesse da classe política fosse o bem-estar da sociedade? Pode parecer estranha a pergunta, principalmente levando-se em conta que se espera que assim seja, mas bem dito, se espera, na próxima semana principalmente os vereadores desta cidade vão passar por prova de fogo que faz muito tempo não se via. Se trata da votação em relação à aprovação de empréstimo a ser contraído para a construção do Hospital Fernando Aragão, obra de grande porte que retira a cidade da pequenez em que ela está acostumada a viver e visa um planejamento em médio e longo prazo que traga melhoras reais para a saúde combalida e que envergonha todos os munícipes de uma das mais ricas cidades do Estado. Nem só de sent...

O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE) protocolou o Projeto de Lei 246/2023, que tem como objetivo alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários. “Os animais têm conquistado cada vez mais direitos, e isso é fundamental, para continuarmos em uma sociedade ética, que valoriza a vida. Isso faz com que os tutores aumentem os cuidados com a saúde do animal e frequentem mais clínicas e hospitais veterinários. Devido à importância que os animais domésticos possuem para as famílias brasileiras e considerando a obrigação legal de posse responsável que os tutores têm, incluído o dever de cuidar e atender às necessidades de saúde dos pets, nada mais justo do que permitir o abatimento no Imposto de Renda das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários, consequentemente, barateando os produtos que fazem parte da atenção básica dos animais”, explicou o deputado, Lula da Fonte. Dados mostram que em 2021, o ga...

Por Rodrigo Baptista Agência Senado Mudança do termo "idoso" para "pessoa idosa" contempla as mulheres, maioria da população nessa faixa etária/ Marcos Santos/USP Imagens Proposições legislativas PLS 72/2018 A partir desta segunda-feira (25), o Estatuto do Idoso ganha nova denominação: Estatuto da Pessoa Idosa. A mudança aprovada por deputados e senadores foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicada no Diário Oficial da União. A nova norma ( Lei 14.423 ) tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2018 , do senador Paulo Paim (PT-RS), que é também autor da proposta que originou o marco legal que garantiu direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais. Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado em 2019, o PLS foi confirmado pela Câmara em junho deste ano. A norma substitui, em toda legislação, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente....

A deputada é autora da lei 17.233, de 29 de abril de 2021, que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer O Grupo de Apoio à Criança Carente com Câncer de Pernambuco (GAC-PE) homenageou a deputada estadual Alessandra Vieira em agradecimentos à emenda parlamentar destinada à instituição e ao empenho da deputada à causa. Alessandra é autora da lei 17.233, de 29 de abril de 2021, que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer, cujo objetivo é buscar o aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. “Somos servidores para servir especialmente aos que mais precisam, aos mais vulneráveis. A causa do GAC é muito nobre e merece muito a nossa atenção e respeito”, frisou Alessandra durante visita ao GAC, nesta segunda-feira (27/06). Ela foi recebida pela presidente da instituição, Dra. Vera Morais. A emenda no valor de R$ 30 mil foi destinada para o Grupo e direcionada à contrataç...

O projeto abriria espaço para descontos e parcelamentos de R$ 50 bilhões em dívidas de empresas do Simples e MEIs AE  Agência Estado (crédito: Alan Santos/PR) O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que permitia a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). O veto, antecipado pelo Broadcast/Estadão, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7). O projeto abriria espaço para descontos e parcelamentos de R$ 50 bilhões em dívidas de empresas do Simples e MEIs. Na justificativa, Bolsonaro disse que vetou o texto por "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", uma vez que a proposição levaria a uma renúncia de receita sem a previsão de compensação. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União (AGU). Nesta quinta-feira, na live semanal que faz em redes sociais, o presidente demonstrou contrariedade em vetar o texto. No início da t...