Luciano Bezerra em defesa do contribuinte

Vereador propõe articulação para criação de um Código Estadual de Defesa do Contribuinte

Na última reunião ordinária do dia 19 de novembro, o vereador Luciano Bezerra (PR) apresentou o Requerimento nº 378/2015, encaminhado ao deputado estadual Diogo Moraes, solicitando que ele articule um grupo de estudo para elaborar uma proposta de criação de um Código Estadual de Defesa do Contribuinte. O pedido é que esse grupo seja formado por membros da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) e outras entidades representativas de empresários e profissionais.

A medida visa a criação de um instrumento que garanta direitos fundamentais do contribuinte nas relações com o setor de fiscalização da SEFAZ (Fisco), além de coibir possíveis ações infundadas ou poder abusivo no exercício da fiscalização.

Segundo Luciano, outros estados como Ceará, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina já dispõem de legislação neste sentido.

Para o vereador, elementos como a efetiva educação tributária, a orientação sobre procedimentos administrativos, a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, devem estar presentes numa proposição dessa natureza.