BLOG DO JAIRO GOMES

Descontos podem chegar em até 100% em juros e multas. A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, por meio da Secretaria de Receita Municipal, reforça à população que esta é a última semana para que contribuintes regularizem débitos tributários por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). O prazo final para adesão termina na próxima sexta-feira (12 de dezembro). O REFIS oferece descontos que podem chegar a 100% em juros e multas para pagamentos em cota única, além de opções de parcelamento com abatimentos proporcionais em situações específicas. A iniciativa possibilita que cidadãos quitem pendências com condições especiais e retornem à adimplência fiscal. Para aderir ao programa, os contribuintes devem acessar o Portal do Contribuinte, disponível no site oficial da Prefeitura. No ambiente virtual, é necessário selecionar a aba “REFIS 2025”, escolher o tributo a ser regularizado e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Com a proximidade do encerramento do prazo, a ...

Prazo varia de 45 a 90 dias, a depender do município de residência Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil Brasília © Tomaz Silva/Agência Brasil Mais de 300 mil pessoas precisam se inscrever ou regularizar a situação junto ao  Cadastro Único para Programas Sociais  (CadÚnico) para continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O prazo é de 45 a 90 dias, a depender do município de residência, contados a partir da data de notificação oficial ao beneficiário do BPC, que pode acontecer pela rede bancária ou por meio de outros canais. “Fique atento aos seus extratos e às comunicações oficiais do governo”, alertou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Neste ciclo de regularização, os beneficiários começaram a ser notificados em agosto. Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único e fazer atualização cadastral a cada dois anos. Segundo o MDS, mais de 200 mil pes...

Atualizações podem ser feitas até 8 de maio no site do TSE Título de eleitor - Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil Por Agência Brasil Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais. O cumprimento do prazo vale para jovens a partir de 16 anos que pretendem votar pela primeira vez e para o eleitor que está em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições consecutivas. Leia também • Termina nesta quinta-feira (1º) prazo para eleitor justificar ausência no primeiro turno • Eleitor que faltou ao 2º turno tem até segunda-feira para justificar • Jovens que completaram 15 anos já podem tirar título de eleitor Para regularizar a situação, o eleitor deve entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acessar as opções di...

Empresas de varejo de áreas urbanas e rurais, além de agricultores familiares e de agronegócio, podem aderir à campanha   O Banco do Nordeste (BNB) está oferecendo a clientes com dívidas em atraso descontos de até 90% em caso de quitação. Para os clientes que optem em parcelar, o vencimento final poderá ser programado para até novembro de 2032, havendo ainda a regularização de restrições cadastrais. Os benefícios estão sendo concedidos a pessoas físicas e jurídicas com dívidas contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) há mais de sete anos e que enfrentaram problemas para honrar as parcelas. Essas condições são oferecidas para operações enquadradas na Lei 14.554, de abril de 2023, feitas antes de 24 de abril de 2016 e que estão em situação de inadimplência desde 31 de outubro de 2021.   Ao todo, a campanha de renegociação pode beneficiar mais de 550 mil clientes em toda área de atuação do Banco, que inclui todos os estados nordestinos e...

Você que reside no Distrito de São Domingos, localizado no Brejo da Madre de Deus, prepare-se para uma oportunidade única de regularizar sua situação eleitoral e garantir seu direito ao voto! O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) está trazendo o Ônibus Móvel para oferecer diversos serviços eleitorais de 12 a 15 de dezembro, das 8 às 14 horas. Estaremos localizados na Rua Luiz Cecílio de Santana (também conhecida como Rua da Frente), no Centro de São Domingos. O Ônibus Móvel do TRE estará pronto para atendê-los e oferecer os seguintes serviços: Regularização da situação eleitoral Emissão do primeiro título de eleitor Transferência de título Emissão de multas Segunda via do título de eleitor Atualização dos dados cadastrais Realização da biometria Esteja ciente de que o atendimento será feito mediante a entrega de senha, então não deixe de comparecer e garantir sua vaga para resolver suas pendências eleitorais. O voto é um direito fundamental e participar ativamente do pro...

Prazo para adesão à renegociação de dívidas com parcelamento se encerra no próximo dia 28 de outubro     Recife (PE), 18 de outubro de 2023  -  Mais de 430 mil pessoas ainda podem ser beneficiadas com a oportunidade de regularizar suas dívidas com o Banco do Nordeste por meio do programa federal Desenrola Brasil. Para ampliar o acesso aos benefícios, o BNB vai realizar o Mutirão Crediamigo, em todos os estados do Nordeste e parte de Minas Gerais e Espírito Santo nesta quarta, 18, e quinta-feira, 19.   Por meio da ação, agentes de crédito responsáveis pelo atendimento e orientação empresarial dos microempreendedores atendidos pelo Crediamigo, prestarão apoio para realização de cadastro na Plataforma GOV BR e acesso ao sistema de Renegociação. Para ter direito às condições oferecidas pelo programa, é necessário que os usuários possuam perfil prata ou ouro na conta GOV BR do Governo Federal. Todas as orientações serão disponibilizadas pelas equipes do Crediamigo du...

A Secretária de Receita Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, comunica as empresas que são optantes do Simples Nacional que no mês de setembro, foram expedidas as notificações para os devedores, que devem regularizar a situação para evitar a exclusão de ofício do regime de tributação, que acontece a partir de 01 de janeiro de 2024.  Os Termos de Exclusão podem ser visualizados no Portal do Simples Nacional por meio do DTE-SN, pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, mediante código de acesso ou certificado digital, ou através da conta Gov.br. Após obter a ciência do Termo, o devedor tem um prazo de 30 dias para regularizar os débitos por pagamento ou parcelamento. O DAM para pagamento dos débitos relativos aos tributos municipais podem ser emitidos no Portal do Contribuinte.  Além disso, a Secretaria de Receita de Santa Cruz do Capibaribe disponibilizou no seu site oficial ( www.santacruzdocapibaribe.pe. gov.br ) um serviço para impugnação do termo. As empresas que desej...

Serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana. Conforme amplamente anunciado, o Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600,00 como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Um dos requisitos para o recebimento do benefício, estipulado pela legislação que disciplinou a matéria, é a solicitação por meio de aplicativo e a regularidade cadastral no CPF. O aplicativo Caixa - Auxílio Emergencial desenvolvido para o recebimento do benefício apresentou um volume excessivo de acessos, que pode ter impedido o cadastramento de muitos beneficiários. Preliminarmente, a Receita Federal orienta que o cidadão acesse novamente o aplicativo da Caixa, em diferentes períodos do dia, buscando seu cadastramento, pois a habilitação pode não ser possível na primeira tentativa. Persistindo a impossibilidade na habilitação por pendência no CPF no aplicativo da Caixa, verifique se o seu CPF encontra-se na situaçã...

Desde o ano de 2008, tramita, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, processo onde se busca a regularização de parte do Loteamento Pedra Branca, em decorrência de alienação fraudulenta ocorrida entre duas irmãs, REGINA BARBOSA DE MOURA e AMÉLIA BARBOSA. A sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Santa Cruz do Capibaribe, declarou NULA a venda de parte do Loteamento Pedra Branca, reconhecendo a nulidade de transferência ocorrida entre as duas irmãs. A sentença foi CONFIRMADA em pela Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que a “ vendedora (REGINA) não detinha plena capacidade civil para celebração de negócio jurídico ”. Dessa forma, todos os negócios jurídicos (vendas) de lotes realizados por AMÉLIA de parte do loteamento são IGUALMENTE NULAS. Em razão disso , foi determinado, pelo juiz de 1º. Grau, em sede cumprimento provisório de sentença, que os terrenos do Loteamento Pedra Branca fossem bloqueados, ...