Postagens

Mostrando postagens com o rótulo prazo

Moraes nega pedido de Bolsonaro para entregar defesa em 83 dias

Imagem
Solicitação não tem amparo legal, diz ministro do STF André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20), em Brasília, pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para apresentar  defesa no prazo de 83 dias . A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente para se manifestarem sobre a  denúncia apresentada  pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da trama golpista. O prazo de 83 dias seria para compensar o mesmo período em que o processo ficou na procuradoria para a elaboração da denúncia. Sem amparo legal Na decisão, Moraes disse que o pedido não tem amparo legal. "Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. ...