CÂMARA LIBERA MUNICÍPIOS A ESTOURAR LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita; pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito; projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos 247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita. No plenário da Câmara, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e