Deputado quer proibir Privatizações no último ano de mandato dos gestores
Danilo Cabral acredita que a medida poderá sanar lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal O Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou hoje (3), um Projeto de Lei Complementar (PLP) para proibir a venda de ativos e transferência do controle societário de empresas públicas e sociedades de economia mistas no último ano de mandato dos Prefeitos, Governadores e Presidente da República. O PLP busca evitar, segundo Danilo, que, no último ano de mandato, "os gestores se desfaçam destes ativos para tapar pretensos rombos nas contas públicas em função de gestões fiscais perdulárias e irresponsáveis". De acordo com o socialista, o equilíbrio fiscal é uma conquista da sociedade brasileira, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um instrumento legal que protege as contas públicas, especialmente no último ano do mandato. O PLP ajudará a complementar a lei e consertar uma lacuna existente. Segundo o Deputado Federal, merece destaque, aliás, o fato de que a LRF e