Danilo Cabral impetra ação no STF para obrigar Guedes a mostrar dados da previdência


O deputado federal Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (23), uma ação popular de mandado de segurança, com pedido de liminar, que busca garantir o acesso às informações sobre a Reforma da Previdência. Os dados foram colocados em sigilo pelo governo federal. 

O parlamentar já havia apresentado um requerimento de informação ao Ministério da Economia, onde solicitava os dados dos estudos atuariais, além do impacto orçamentário na redução do déficit previdenciário, com a alteração dos critérios de concessão dos beneficiários. “Mesmo com o requerimento, o ministro Paulo Guedes optou por ficar inerte no seu dever constitucional, passando a ignorar totalmente o pedido e assim permanece até o presente momento, criando obstáculos ao acesso das informações de caráter público e que dizem respeito ao tema de tamanha relevância", explica Danilo Cabral.

Segundo o deputado, a recusa do ministro em responder ao pedido de informação não é um “simples ato discricionário de esconder informações”. “Reflete em negar ao povo brasileiro acesso a dados que podem impactar a vida de gerações adiante”, afirma. Danilo Cabral lembra que é dever constitucional de ministros prestar responder a requerimentos de informação apresentados por parlamentares. “Ele segue no sentido contrário à Lei de Acesso à Informação, que indica os procedimentos a serem observados em todas as esferas de poder público. “Foram pedidos claros e objetivos, não havendo qualquer justificativa para a negativa ou silêncio”, acrescenta.

No documento, é explicado que o regime de capitalização anunciado pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 6/2019 provocará uma mudança estrutural na Previdência Social. O deputado diz que trata-se de uma grande reforma no perfil do Estado brasileiro no campo da proteção social que implicará na retirada parcial de uma de suas mais importantes funções. Dessa forma, defende Danilo Cabral, seria da mais alta relevância avaliar todos os estudos que embasaram a redação do texto dessa proposta de Emenda Constitucional.

“Qualquer discussão acerca do prosseguimento na tramitação da PEC depende da análise de todos documentos que embasaram o estudo, inclusive porque é mais que saber como o governo pretende cobrir o déficit previdenciário que irá se elevar nos próximos 20 anos e em quanto se elevará a dívida pública. O amplo conhecimento e domínio da sociedade, principalmente dos tomadores de decisão, no governo e no congresso nacional, serão decisivos para que se tome o rumo certo nas importantes trajetórias para a Previdência no país", pontua o parlamentar. 

Ainda hoje, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) discute o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL/MG).

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