Tribunal de Contas determina suspensão de contratações da Prefeitura de Taquaritinga do Norte
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) referendou, na última terça-feira (27), uma Medida Cautelar proposta pelo conselheiro Ranilson Ramos relativa a quatro Inexigibilidades da Prefeitura de Taquaritinga do Norte. De acordo com a proposição da relatoria, os quatro processos instaurados pelo Município apresentavam indícios de infração que feriam a Constituição da República e as leis que regulam a matéria de licitações (Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002). O objeto do certame era a contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de consultoria em administração tributária visando ao repasse integral do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com o TCE, ao deixar de fazer licitação, a administração do prefeito Evilásio Araújo se utilizou de um meio que não se deveria utilizar para fazer contratações. Com a aprovação da medid