Dilma Rousseff sanciona lei que garante piso salarial de 1.014 reais para os Agentes Comunitários de Saúde
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014. Mensagem de veto Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “ Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no val