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Mostrando postagens com o rótulo medida provisória

Deputado federal Eduardo da Fonte propõe aumentar o valor do saque extraordinário do FGTS para R$ 3 mil

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou nesta terça-feira (22) a Emenda 23 à Medida Provisória 1.105/22 que aumenta para até R$ 3 mil o limite do saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, o valor é de R$ 1 mil. O parlamentar defende que a medida trará um alívio para o orçamento das famílias brasileiras. “Entendemos que a liberação do saque do FGTS é uma medida positiva, mas precisamos considerar a inflação e o endividamento familiar, que foi agravado com esta crise. Sabemos que as pessoas estão com a renda comprometida e este reajuste está mais próximo de atender a necessidade financeira dos pais e mães de família”, avaliou Eduardo da Fonte. O saque do FGTS foi anunciado pelo Governo Federal e estará disponível para consulta a partir do dia 8 de abril, sendo o saque permitido a partir de 20 de abril.

Governo compensa redução nos combustíveis com aumento na tributação dos bancos

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PIS/Cofins zerado do Diesel e do GLP será balanceado pela Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL) Por Brasil Econômico Reprodução: iG Minas Gerais A medida é justificada pela Lei de Responsabilidade fiscal O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou na noite de ontem (1º) um decreto e uma medida provisória (MP) para zerar as alíquotas do PIS/Cofins cobrados tanto sobre a venda quanto sobre a importação do óleo diesel , por dois meses, e do gás de cozinha , por prazo indefinido. As novas taxas do diesel e do GLP residencial entrarão em vigor imediatamente, por não precisarem da aprovação do Congresso. O governo espera compensar a redução das alíquotas, estimada em 3,67 bilhões de reais neste ano, com o aumento da Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL) de instituições financeiras. Leia também MP que reduz salário proporcional à jornada pode voltar; entenda Diesel e gás de cozinha: Bolsonaro anuncia decreto para zerar impostos federais Caminhoneiros sugerem que govern

Auxílio: governo define regras e restringe quem pode receber novas parcelas

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Medida Provisória de Bolsonaro proíbe presos em regime fechado, moradores no exterior e alguns dependentes de receberem os R$ 300 Por Brasil Econômico Marcos Corrêa/PR - 1.9.20 Presidente confirmou que auxílio emergencial terá mais quatro parcelas de R$ 300 após reunião O governo publicou no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória com as regras do pagamento da prorrogação do auxílio emergencial . Leia também Auxílio emergencial: Governo quer manter R$ 300 sem passar pelo Congresso Auxílio emergencial terá nove parcelas e corte de valor; entenda a ampliação Nota de R$ 200: vira-lata caramelo está na propaganda do governo; veja vídeo A prorrogação por mais quatro meses no valor de R$ 300 foi anunciada na terça-feira (1º) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O texto proíbe que presos em regime fechado, moradores do exterior e alguns dependentes recebam o benefício. O texto também estabelece que quem já é beneficiário d

Bolsonaro revoga Medida Provisória que permitia Weintraub nomear reitores

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Recuo do presidente ocorre após uma reação do Congresso contra a medida Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro recuou da decisão de dar poder ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, para nomear reitores de universidades federais e revogou a medida provisória sobre o tema. A MP autorizava o chefe da pasta a escolher reitores durante a pandemia de covid-19 . O recuo de Bolsonaro ocorre após uma reação do Congresso contra a medida . O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a devolver a MP para o governo, sem avisar Bolsonaro, anulando os efeitos da norma . Bolsonaro defendeu flexibilização da quarentena Foto: Gabriela Biló/Estadão Desde 1988, só três MPs haviam sido devolvidas pelo Legislativo, nos governos José Sarney, Lula e Dilma Rousseff. A atitude fez o presidente da República ligar para o presidente do Congresso nesta sexta-feira, 12. De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da Rep

Senado vota nesta segunda-feira auxílio de R$ 600 para autônomos e informais

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Sessão remota está prevista para 16 horas Por: Agência Brasil Votação remota do Senado Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado O Senado vota nesta segunda (30) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia confirmado a data da votação em postagem no Twitter, na última sexta-feira (27). Alcolumbre continua se recuperando após ser diagnosticado com o novo coronavírus. Quem tem comandado as sessões remotas é o vice-presidente, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A sessão está prevista para ocorrer às 16h. Antes, às 10h, os líderes se reunirão, também remotamente, para discutir outras votações prioritárias da semana. Leia também: Senado votará na segunda auxílio de R$ 600 para trabalhadores Câmara aprova ajuda de R$ 600 a informais, e mãe chefe de família receberá R$ 1.200 Brasil registra 136 mortes pelo novo coronav

Bolsonaro decide revogar artigo da "MP da Fome" após repercussão negativa

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Medida Provisória permitia suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses com a flexibilização do chamado 'lay off', que já era previsto na CLT Por Brasil Econômico - com informações da Agência O Globo Isac Nóbrega/PR Presidente Jair Bolsonaro revogou artigo da Medida Provisória 927 que suspendia contratos de trabalho por 4 meses  O presidente Jair Bolsonaro determinou nesta segunda-feira (23) a revogação do artigo 18 da Medida Provisória 927, que permitia a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses, editada neste domingo pelo governo. A novidade anunciada, que consistia na flexibilização de regras que já existem na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sofreu grande resistência de diversos segmentos, que chegaram a caracterizá-la como "MP da Fome" e "MP da Morte". A MP de Bolsonaro continua facilitando o uso do regime de home office nas empresas, permitindo a antecipação de férias e flexibilizando as regras para

Governo publica MP que permite suspensão de trabalho por 4 meses

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Documento flexibiliza regras trabalhistas com objetivo de evitar demissões em massa. Medida tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso em 120 dias para não perder a validade Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - O governo federal publicou neste domingo, 22, a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que podem ser tomadas em meio ao estado de calamidade decorrente da propagação do novo coronavírus . O texto permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante a calamidade, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano.  LEIA TAMBÉM >Receba no seu email as principais notícias do dia sobre o coronavírus No período em que o contrato for suspenso, a empresa poderá conceder ao trabalhador uma "ajuda compensatória mensal", mas sem natureza salarial, com "valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual". Como se trata de uma medida pro

Fim do DPVAT: saiba quem ainda poderá receber o seguro e como

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Extinção do sistema de indenizações para acidentes de trânsito tende a levar disputas para o Judiciário. Acidentados até o fim do ano estão cobertos MM Márcia Maria Cruz MP Mateus Parreiras Estado de Minas (foto: Ed Alves/CB/D.A Press) Um aumento de ações judiciais por perdas, danos, invalidez e morte referentes a acidentes de trânsito tende a ser um dos primeiros efeitos da extinção do Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Esse reflexo é uma das repercussões que a edição da Medida Provisória (MP) 904, assinada na segunda-feira (11/11) pelo presidente Jair Bolsonaro, pode trazer de imediato, com a abolição do chamado seguro obrigatório de automóveis a partir de 1º de janeiro de 2020, segundo avaliação da advogada especialista em direito de trânsito Luciana Mascarenhas. “Muitas pessoas mais humildes, ao se envolverem em acidentes recorriam apenas ao DPVAT, em vez de acionar os causadores dos acidentes. Isso, agora, po

Jair Bolsonaro autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda

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Redação Pragmatismo Jair Bolsonaro ressuscita liberação de trabalho aos domingos e feriados.  Veja o que muda com a nova MP do governo O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou nesta segunda-feira (11) a criação do ‘Programa Verde e Amarelo’. Um dos itens do programa autoriza o trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias. Hoje, apenas alguns setores, por convenção coletiva, podem atuar nesses dias. “As normas, para todos os setores, devem estar acordadas em negociação sindical da categoria e, em caso de divergência, prevalece o que ficou definido na negociação”, explica Marcos Lemos, advogado trabalhista. Em agosto, o governo Bolsonaro já havia proposto a permissão de trabalho aos domingos e feriados na chamada ‘MP da Liberdade Econômica’. Na época, o trecho com a proposta foi retirado durante votação no Senado. Em entrevista à Globo News na noite desta segunda-feira (11), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, reforç

Governo propõe aumento da jornada de trabalho dos bancários para 8 horas

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Por Agência O Globo O texto ainda permite que agências bancárias passem a abrir aos sábados, o que hoje não ocorre MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL Atualmente, todos que trabalham em bancos têm  jornada de trabalho de seis horas diárias BRASÍLIA — A medida provisória ( MP ) editada pelo presidente Jair Bolsonaro com incentivos para a contratação de jovens também altera a jornada de trabalho dos bancários.  O texto ainda permite que agências bancárias passem a abrir aos sábados , o que hoje não ocorre. Leia também: Governo restringe programa de emprego e quem tiver mais de 55 anos será excluído A MP traz uma série de mudanças na legislação trabalhista . Entre elas, passa a definir que apenas os caixas de bancos terão direito a jornada de trabalho de seis horas diárias. Qualquer outro cargo terá jornada normal, de oito horas por dia. Atualmente, todos que trabalham em bancos têm jornada de trabalho de seis horas diárias (30 horas semanais). Mesmo para os caix

Minirreforma trabalhista? Saiba o que muda com a MP da liberdade econômica

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Por Agência Brasil Fim do ponto eletrônico em empresas pequenas, carteira de trabalho digital e mais: entenda os pontos que ficaram e que foram retirados da medida Aprovada quarta-feira (21) à noite pelo Senado , a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL As carteiras de trabalho só serão impressas em caráter excepcional; na maior parte dos casos, o documento será eletrônico Na votação desta semana, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam o trabalho aos domingos. O texto aprovado pela Câmara autorizava que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos. Os senadores entenderam que o trabalho aos domingos era estranho ao texto original e poderia gerar questionamentos na Justiça por causa de

Senado aprova Liberdade Econômica sem trabalho aos domingos

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Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara, era defendida pelo governo, mas causou polêmica nas discussões do Senado por  Agência Estado Plenário do Senado aprova MP da Liberdade Econômica Marcos Oliveira/Agência Senado - 18.6.2019 O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) o texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica , mas derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados , era defendida pelo governo, mas causou polêmica nas discussões do Senado. Como a MP perde a validade na próxima terça-feira (27), o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorização para garantir a votação da medida a tempo. O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Atualmente, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria.

Bolsonaro anula independência do Coaf com novo decreto, diz cientista político

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@AFP 2019/SÉRGIO LIMA O Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) agora é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e está vinculado ao Banco Central. O professor da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) Antônio Marcelo Jackson avalia que a mudança acaba com a independência do órgão. A mudança foi feita via medida provisória pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na segunda-feira (19). O texto da MP, que precisa ser aprovada pelo Congresso, mas já entra em vigor imediatamente, determina que o novo órgão "é responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa." Criado em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o Coaf sempre esteve vinculado ao Ministério da Economia, mas chegou a ser transferido ao Ministério da Justiça após  pedido do ministro Sergio Moro . Ele voltou ao Mi

Entenda o que muda nas regras do INSS após a aprovação da MP do pente-fino

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Por Brasil Econômico - com informações da Agência O Globo Medida provisória editada por Bolsonaro em janeiro quase perdeu a validade; proposta já passou pela Câmara e vai à sanção presidencial Marcos Corrêa/PR Bolsonaro parabenizou parlamentares pela aprovação da MP do INSS, que prevê economia de R$ 100 bilhões em dez anos A três horas do fim do prazo, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que estabelece um pente-fino em benefícios pagos pelo INSS . Se não fosse analisada até o fim da segunda-feira (3), a proposta perderia validade.  A MP do INSS foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, e o governo precisou mobilizar os senadores para conseguir votar a proposta no Senado antes que caducasse. Tradicionalmente, não há sessões de votações às segundas-feiras no Congresso Nacional.  A medida é considerada pela equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (PSL) como um primeiro passo da reforma da Previdência . O texto, que foi aprovado por 55 votos

Emendas de Danilo Cabral tentam garantir direitos dos servidores federais

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O deputado Danilo Cabral (PSB) apresentou 29 emendas à Medida Provisória 805/2017, que aumenta a contribuição dos servidores públicos para o Regime Próprio de Previdência e adia por um ano o reajuste salarial acordado entre o Executivo e 34 categorias de servidores. Elas tentam restabelecer o que foi objeto de acordo entre o governo federal e os servidores nas negociações no ano passado. “Essa MP faz parte da caixa de maldades do presidente Temer no processo de desmonte do Estado brasileiro. Falta dinheiro para tudo, para Educação, Saúde, Assistência Social, mas não faltou dinheiro para comprar parlamentares e segurar o presidente em sua cadeira”, criticou Danilo Cabral. O parlamentar lembrou que o governo gastou R$ 32 bilhões em renúncias fiscais, liberação de emendas parlamentares, negociações de cargos comissionados. De acordo com o texto da MP, a alíquota previdenciária dos servidores federais sobe dos atuais 11% para 14% sobre a parcela que ultrapassa o teto do INSS,