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O agronegócio e a reforma tributária

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*Por Ângelo Ambrizzi A reforma tributária tem um grande objetivo central, que é a simplificação da legislação e da sistemática de apuração dos tributos, encerrando um ciclo caótico de leis numerosas e complexas, além de muitas vezes contraditórias. Um ponto-chave é a criação do imposto de valor agregado em cada operação na cadeia de produção, o que afastará definitivamente a tributação em cascata. Segundo o Tesouro Nacional, a carga tributária foi superior a 33% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022, sendo 13,4% correspondentes a impostos e contribuições sobre o consumo, o que equivale a quase 40% do total. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada na Câmara dos Deputados unificou cinco tributos em dois novos. O Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foram agrupados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de

''Protejam a democracia'', diz Dodge em sua última sessão no STF

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Procuradora deixa o cargo no dia 17 e falou em tom de alerta em relação a necessidade de proteger direitos constitucionais RS Renato Souza Correio Braziliense (foto: Evaristo Sa/AFP) A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participa, nesta quinta-feira (12/9) de sua última sessão como chefe do Ministério Público Federal (MPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela recebeu uma homenagem do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, e do decano, Celso de Mello.  Logo no começo da sessão, em discurso de despedida, Raquel Dodge afirmou que é papel do MP e do STF proteger os valores democráticos e garantir o funcionamento das leis no Brasil, de forma a garantir que "ninguém esteja acima ou abaixo da legislação". Em sua fala, Dodge ressaltou a importância de proteger o meio ambiente e as minorias, como povos indígenas e ciganos. Ela disse fazer um alerta aos ministros.  "Protejam a democracia brasileira, arduamente erguida em caminhos de avanç

ECA completa 25 anos nesta segunda

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Legislação orienta políticas que resultaram em inúmeros avanços para a infância e juventude. Especialistas e petistas defendem algumas atualizações no estatuto Por: Agência PT O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). A legislação é considerada um divisor em termos de garantia de direitos do público infanto-juvenil no Brasil. Avanços como redução da mortalidade infantil e da pobreza, universalização do acesso ao ensino fundamental e criação de conselhos tutelares são frutos do ECA. Para a deputada federal e ex-ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT-RS), o ECA é um diploma de cidadania da infância brasileira. “Quando o Estatuto foi aprovado, ele superou toda uma história de norma jurídica de controle sobre a criança e do adolescente e colocou no lugar o reconhecimento desse público como sujeito de direitos”, explica. Desde 1990, diversas políticas públicas foram criadas para garantir os direitos fundamentais co