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Reforma da lei de improbidade administrativa pode comprometer transparência

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Por Lucas Neiva   Congresso em Foco Projeto pode comprometer acesso público a dados governamentais O projeto de lei que corre no Congresso Nacional sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pode comprometer o pleno funcionamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), alerta o advogado Manoel Galdino. De acordo com o jurista, a proposta cria mecanismos para que servidores públicos fiquem desobrigados de responder os requerimentos exigidos por meio da lei. A LAI é o mecanismo legal que deu origem ao Portal da Transparência , meio digital onde informações públicas podem ser obtidas diretamente com as corregedorias dos respectivos órgãos. Na atual legislação, as respostas são obrigatórias, e servidores que não respondem aos requerimentos podem responder processo disciplinar. Um novo mecanismo no Projeto de Lei n° 2505/2021, que altera a atual Lei de Improbidade Administrativa, pode comprometer a ferramenta. A mudança que Galdino alerta é a exigência em processos administrativos

Um caso de amor correspondido livra Flávio Bolsonaro do pior - por Ricardo Noblat

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Dois anos de suplício e de muita galhardia Em 29 de abril último, ao dar posse a André Mendonça, o sucessor do ex-juiz e Sérgio Moro no Ministério da Justiça, o presidente Jair Bolsonaro assim referiu-se a João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, presente à cerimônia: - Prezado Noronha. Eu confesso que a primeira vez que o vi foi um amor à primeira vista. Me simpatizei com Vossa Excelência. Menos de três meses depois, Noronha aproveitou as férias do Judiciário para soltar Fabrício Queiroz. Mandou-o para prisão domiciliar. Para não parecer pouco, estendeu o benefício à mulher de Queiroz, que havia fugido. A ela caberia cuidar do marido. O caso de amor à primeira vista entre o presidente e o juiz culminou com a decisão tomada pela Quinta Turma do tribunal de anular a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador Flávio Bolsonaro (Patriotas), acusado de desvio de dinheiro público. Noronha foi o primeiro dos quatro votos favoráveis ao filho mais velho de Bolsonar

Por ‘ausência de indícios’ e prescrição, Marco Aurélio arquiva investigação contra Jucá

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Senador era investigado há 14 anos por desvios em obras na cidade de Cantá, em Roraima; procuradora-geral, Raquel Dodge, considerou que investigações não foram eficientes 'notadamente em razão do transcurso de período extremamente longo desde os fatos apurados' Luiz Vassallo, Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura Do Estadão Romero Jucá. Foto: André Dusek/Estadão Após 14 anos de investigações, o ministro Marco Aurélio Mello mandou arquivar, por prescrição e ‘ausência de indícios’, inquérito contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O caso envolvia desvio em obras de saneamento e na área de educação mencionado em uma gravação pelo então prefeito da cidade de Cantá, em Roraima. Nos áudios, o político Paulo Peixoto, confessava receber 10% do valor dos contratos e ainda dizia um senador de Roraima também tinha uma comissão no contrato. O sigilo de dados bancário e fiscal do senador chegou a ser quebrado contemplando o período entre março de 1998 e dezembro de 2002, de

Casos de foro privilegiado se arrastam por até 18 anos no Supremo

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Da Folha de São Paulo Renato Costa/FramePhoto/Folhapress O plenário do Supremo Tribunal Federal, que julga os casos de foro privilegiado RUBENS VALENTE CAMILA MATTOSO GABRIEL MASCARENHAS RANIER BRAGON DE BRASÍLIA O presidente da República era Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e a TV Globo transmitia a novela "Torre de Babel" quando, em agosto de 1998, a Polícia Federal abriu inquérito em Porto Velho para apurar uma série de "saques indevidos de FGTS pelo Estado de Rondônia". Quem assinava os contratos sob suspeita com a Caixa era o então governador do Estado, Valdir Raupp, hoje senador pelo PMDB. Em 1º de setembro de 2000, o oficial de Justiça informou em ofício que "o acusado Valdir Raupp reside em Brasília". Desde então, o Judiciário não consegue dar uma palavra final sobre o caso, até para um eventual benefício do parlamentar, já que por três vezes o Ministério Público pediu o arquivamento, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda