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Dia do Consumidor: advogado explica os deveres e obrigações dos consumidores

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É importante conhecer os termos exatos do negócio firmado, além de falar a verdade quando reclamar junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao judiciário O Dia do Consumidor, celebrado na data de 15 de março, próxima sexta-feira, tem o objetivo de ampliar a informação e a conscientização para a garantia dos direitos dos consumidores, estabelecidos por meio de políticas adotadas pelo poder público. Apesar de ser visto de forma positiva para consumidores e comerciantes, que aproveitam o momento para fazer promoções atrativas à população, a data também serve de alerta e atenção para os deveres e obrigações, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Lei de n°  8.078, de 11 de setembro de 1990,  traz uma série de regras, que visam a proteção da parte mais frágil dentro de uma relação de consumo, que é o cliente. Mas para que haja uma relação pautada na boa-fé, respeito e harmonia consumerista, é importante que o consumidor saiba seus deveres, como o de conhecer os termos ex

Coordenadora Social do Minha Casa, Minha Vida em Santa Cruz fala sobre o andamento das entregas das casas do Residencial Cruzeiro

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Joana D'Arc - Coordenadora Social do Minha Casa Minha Vida Projeto está atualmente em sua terceira etapa, orientando os contemplados sobre os trâmites legais Uma constante dúvida de muitos santa-cruzenses desde o final do ano passado é a respeito do Residencial Cruzeiro, que até então estava sem previsão de entrega para os contemplados pelo Minha Casa, Minha Vida. Agora, em conversa com o repórter Jairo Gomes, a coordenadora social do programa em Santa Cruz do Capibaribe, Joana D'arc, deu uma atualização sobre o andamento do projeto, que está atualmente na sua terceira etapa. Segundo Joana, nesta etapa os contemplados devem se dirigir à secretaria de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Social para orientações sobre os trâmites legais em relação ao Residencial Cruzeiro. "Neste momento estamos realizando atendimento a todos os beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida, que recebem orientações sobre os eixos estabelecidos pela portaria nº 464, após isso, realizamos a cole

Governo Bolsonaro pediu propina de US$ 1 por dose, diz vendedor de vacina

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 Folha de São Paulo O representante de uma vendedora de vacinas afirmou em entrevista à  Folha  que recebeu pedido de propina de US$ 1 por dose em troca de fechar contrato com o Ministério da Saúde. Luiz Paulo Dominguetti Pereira, que se apresenta como representante da empresa Davati Medical Supply, disse que o diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, cobrou a propina em um jantar no restaurante Vasto, no Brasília Shopping, região central da capital federal, no dia 25 de fevereiro. Roberto Dias foi indicado ao cargo pelo líder do governo de Jair Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Sua nomeação ocorreu em 8 de janeiro de 2019, na gestão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta (DEM). A Folha buscou, sem sucesso, contato com Dias na noite desta terça. Ele não atendeu as ligações. A empresa Davati buscou a pasta para negociar 400 milhões de doses da vacina Astrazeneca com uma proposta feita de US$ 3,5 por cada (depois disso passou a US$ 15,5). "O cami

Sistema on-line está aberto para estudante fazer a renovação do FIES

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Prazo vai até 30 de abril Estudantes interessados em renovar o contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem fazê-lo a partir desta segunda-feira, 16. O processo on-line de aditamento está aberto no Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento Estudantil (SisFies). O prazo vai até 30 de abril próximo. A previsão é de que o número de aditamentos chegue a 1,39 milhão no final do período. O SisFies facilita o acesso, pela internet, para renovações, inscrições e informações sobre financiamento estudantil em instituições particulares de educação superior. As instituições de ensino usam o sistema para a inserção de dados sobre cada contrato. A confirmação desses dados é feita posteriormente pelos próprios estudantes. O Fies encerrou 2016 com saldo positivo, ao contabilizar investimento de R$ 8,6 bilhões do governo federal. Os pagamentos aos agentes financeiros do Fies — Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil — e às instituições de ensino foram efetuados