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Taxa de Bombeiros. O que é TPEI ?

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Nas últimas semanas muitas pessoas tem nos procurado para perguntar sobre o Boleto de cobrança da Taxa de Bombeiros que está sendo entregue nas residências de Santa Cruz do Capibaribe. Eis abaixo o que conseguimos apurar sobre o assunto:   O que é TFUSP/TPEI É a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP) do Estado de Pernambuco é devida em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição por meio da Lei 7550 de dezembro de 1977- D.O.E de 21 dez 77. Fato Gerador É a utilização em potencial dos serviços de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), incluída a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio TPEI e outras medidas de defesa civil, de que trata a Lei nº 7.550, de 27 de Dezembro de 1997 e alterações, devidas em razão dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, serão cobrada