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Em reunião do Juntos pela Segurança, governadora Raquel Lyra debate ações para garantir melhorias no sistema penitenciário pernambucano

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Encontro contou com a participação de representantes da Alepe, do MPPE, do TJPE, Defensoria Pública, BID, Funase, além das chefias de todas as operativas ligadas à SDS A governadora Raquel Lyra, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, conduziu nova reunião de monitoramento do Juntos pela Segurança, nesta segunda-feira (26), na sede da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, no Recife. Ampliada com a presença de órgãos e instituições do Estado, a reunião tratou de como o sistema prisional pode contribuir para os bons resultados do programa. Além de secretarias estaduais presentes, o encontro também contou com a participação de representantes da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). “Temos o enorme desafio de reverter os indicadores de violência, sobret

Em decisão pioneira, TJPE acolhe pleito da OAB-PE, reconhece a retroatividade do art. 265 do CPP e anula multa de advogados

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Em mais uma vitória da advocacia de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu decisão que marca um importante avanço na defesa das prerrogativas das advogadas e advogados. Acolhendo pedido da OAB-PE, o TJPE aplicou retroativamente a Lei n. 14.752/2023 e aboliu multas previamente impostas a dois advogados por suposto abandono processual. A Lei 14.752/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do CPP, foi promulgada em dezembro de 2023 e decorre do Projeto 4.727/2020. O texto extingue a possibilidade de o Judiciário aplicar multa a advogados ou advogadas que abandonassem o processo penal. Um dos fundamentos para a proposta de alteração legislativa, refletida na lei, está na incompatibilidade do dispositivo com o artigo 6º do Estatuto da OAB, que estabelece a inexistência de “hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”. A decisão representa uma vitória significativa para a advocacia em Pernambuco. “A mu

Funase estabelece unidade socioeducativa feminina em Arcoverde

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Mudanças visam melhoria no conforto e pertencimento regional  das socioeducandas   A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) está convertendo o Centro de Atendimento Socioeducativo e Centro de Internação Provisória (Case/Cenip) Arcoverde, no Sertão pernambucano, em uma unidade socioeducativa para o público feminino. A medida melhora a oferta de cursos profissionalizantes de caráter regional e permite que famílias do interior tenham mais contato com as jovens. Até então, a Funase contava com três unidades socioeducativas dedicadas exclusivamente à socioeducação de jovens mulheres, uma para cada tipo de medida: o Case Santa Luzia, o Cenip Santa Luzia e a Casa de Semiliberdade (Casem) Santa Luzia, todas localizadas na Região Metropolitana do Recife. Com a nova unidade socioeducativa instalada na cidade de Arcoverde, familiares que residem no interior do Estado não terão de viajar até o Recife para visitar as socioeducandas, trazendo maior bem-estar para as adolescentes e seus pare

Em visita a Mesa Diretora do TJPE, Isabella de Roldão participa de reunião com Ricardo Paes Barreto, futuro presidente do Tribunal

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A Prefeita em Exercício do Recife foi recebida pela nova Mesa Diretora do TJPE na tarde desta quinta-feira (04) A Prefeita em Exercício do Recife, Isabella de Roldão, participou, na tarde de hoje, de uma reunião no Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, no Fórum Thomaz de Aquino, com o Presidente eleito do TJPE, o desembargador Ricardo Paes Barreto. Isabella também foi recebida pelos novos integrantes da Mesa Diretora do Tribunal: Fausto Campos (1º vice-presidente); Eduardo Sertório (2º vice-presidente); e pelo desembargador Francisco Bandeira de Mello, corregedor-geral da Justiça. Eleita por aclamação, a Mesa Diretora ficará à frente do Tribunal no biênio 2024/2026. Acompanhada de Pedro Pontes, Procurador-Geral do Recife, Isabella desejou uma boa gestão para o novo presidente do TJPE. "Acredito que o Tribunal estará em boas mãos pelo próximo biênio. Tenho certeza que você, doutor Ricardo, cumprirá esse papel com maestria", afirma a Prefeita em Exercício do

Governo de Pernambuco renova convênio com o Poder Judiciário para acelerar a regularização fundiária e mobiliária no Estado

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Desde janeiro, Pernambuco já regularizou mais de 3,8 mil títulos de propriedade Com o objetivo de agilizar a regularização fundiária no Estado e assegurar a cidadania dos pernambucanos, a governadora Raquel Lyra assinou, nesta quinta-feira (26), um convênio com o Poder Judiciário estadual. A iniciativa contempla as entregas de títulos de propriedade, um dos pilares do programa Morar Bem PE que, desde janeiro, já regularizou mais de 3,8 mil títulos de propriedade.  Com a renovação do acordo, o Estado que, anteriormente teria que arcar com as taxas para titular um imóvel no cartório, no valor médio de R$ 1 mil, passa a pagar em torno de R$ 60. A formalização com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), a Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de Pernambuco (ARIPE) e a Associação de Notários e Registradores de Pernambuco (ANOREG/PE), foi realizada em solenidade no Palácio do Campo das Princesas. “A assinatura

Governadora Raquel Lyra recebe a mais alta condecoração da Justiça pernambucana, a Medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado

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Durante solenidade em comemoração aos 201 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a governadora Raquel Lyra e outras personalidades foram agraciadas com a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado. A honraria tem o objetivo de homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados à causa da Justiça ou pelos seus feitos na área do Judiciário. A cerimônia foi realizada nesta segunda-feira (14), no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE). “Para mim é uma honra e um privilégio, na casa que busca todos os dias fazer justiça em um Estado com tanta desigualdade, poder homenagear quem está trabalhando dentro do próprio Tribunal de Justiça, e também aqueles que ao longo da sua trajetória deram a sua contribuição e continuam dando. Quero parabenizar a todos os homenageados”, declarou Raquel Lyra. O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, foi o responsável por entregar as medalhas, que são

Sileno Guedes recebe medalha pelo trabalho em defesa dos direitos humanos

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Outorga do TJPE foi referente ao período em que o parlamentar foi secretário de Desenvolvimento Social de Pernambuco   O deputado Sileno Guedes (PSB) recebeu, nesta terça (13), a Medalha de Direitos Humanos Desembargador Nildo Nery dos Santos, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A outorga, que é referente a 2021 e havia sido adiada em razão da pandemia, é destinada a personalidades que militam na defesa da dignidade da pessoa humana. Sileno foi agraciado pelo trabalho como secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, cargo que ocupou entre 2019 e 2022.   A medalha foi entregue pelo desembargador Bartolomeu Bueno, que preside a Comissão de Direitos Humanos do TJPE, em cerimônia conduzida pelo presidente do tribunal, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo. Também foram agraciados nomes como o prefeito do Recife, João Campos (PSB), e a secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do município, Ana Rita Suassuna. N

Paulo Câmara recebe homenagem do Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Na solenidade realizada no Palácio da Justiça, o TJPE reconhece os serviços prestados pelo governador nas duas gestões à frente do Executivo O governador Paulo Câmara, acompanhado da primeira-dama, Ana Luiza, recebeu, nesta segunda-feira (19.12), uma homenagem do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em agradecimento aos resultados alcançados durante suas duas gestões à frente do Executivo Estadual. A solenidade, realizada no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife, foi marcada com a entrega de uma placa. “Fico muito lisonjeado em receber essa homenagem. Sempre tivemos uma harmonia entre os poderes. Pernambuco foi um exemplo disso. Enfrentamos várias crises juntos, principalmente a da Covid-19, onde o Poder Judiciário sempre esteve pronto para dar as respostas necessárias, sempre que foi demandado”, enalteceu Paulo Câmara. O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, externou sua gratidão. “Pernambuco passou por um momento muito difícil. A governança fi

Paulo Câmara prestigia posse do novo desembargador do TJPE

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  Paulo Augusto de Freitas Oliveira foi escolhido pelo Quinto Constitucional, a partir de lista tríplice definida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco O governador Paulo Câmara prestigiou, nesta segunda-feira (28.11), a posse solene do novo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Paulo Augusto de Freitas, indicado pelo Quinto Constitucional. Paulo Augusto exercia o cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desde janeiro de 2021. O nome dele foi escolhido para integrar o TJPE, a partir de lista tríplice entregue ao governador por uma comissão de desembargadores, após eleição realizada pelo Tribunal Pleno, no último dia 28 de outubro. “Paulo Augusto teve um papel relevante no Ministério Público, desde muito tempo e, principalmente no período da pandemia da Covid-19, onde Pernambuco deu um grande exemplo de harmonia entre os poderes. Está preparado para essa nova missão que vai exigir cada vez mais o senso de justiça necessário pa

Governador Paulo Câmara anuncia nome de desembargador do TJPE

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O escolhido, o atual procurador-geral do MPPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, ocupará a vaga referente ao Quinto Constitucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) O Governador Paulo Câmara anunciou, na manhã desta sexta-feira (28), o nome do novo desembargador do Judiciário estadual que ocupará a vaga reservada ao Quinto Constitucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O escolhido foi o atual procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas Oliveira. O anúncio do Governador aconteceu depois da entrega da lista tríplice que foi eleita por votação na sessão desta manhã no Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), presidida pelo presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Foi formada por voto uma lista composta por Paulo Augusto (30 votos), André Felipe Barbosa de Meneses (28 votos) e Luís Sávio Loureiro (26 votos) que, posteriormente, foi entregue por comissão do TJPE. Leia mais no nosso site:

Paulo Câmara se reúne com presidentes dos poderes para avaliar cenário da pandemia em Pernambuco

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    Em videoconferência, governador apresentou os dados atuais da Covid-19 no Estado para representantes da Alepe, do TCE-PE, do TJPE e do MPPE O governador Paulo Câmara se reuniu, na manhã deste domingo (07.03), por meio de videoconferência, com os presidentes dos poderes constituídos para avaliar o cenário da pandemia em Pernambuco. O gestor estadual fez um balanço do combate à Covid-19 e apresentou os dados atuais da disseminação do novo coronavírus no Estado. “Domingo de muito trabalho no Gabinete de Enfrentamento à Covid-19. Compartilhamos as informações do estágio atual da pandemia com os presidentes do Tribunal de Justiça (TJPE), Fernando Cerqueira, do Tribunal de Contas (TCE-PE), Dirceu Rodolfo, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Eriberto Medeiros, e o procurador-geral do Ministério Público (MPPE), Paulo Augusto Freitas. Mostramos o momento crítico pelo qual estamos passando e pedimos um esforço conjunto para superarmos mais essa fase aguda da pandemia", afir

Até 10 de março, estão suspensas as atividades administrativas presenciais no MPPE

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Em virtude do agravamento do cenário da pandemia de Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) suspendeu, em caráter excepcional, as atividades presenciais em todas as suas unidades no período de 1º a 10 março de 2021. A medida foi determinada através da Portaria Conjunta nº 001/2021 , da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do MPPE, que será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (2). Dessa forma, não ocorrerá expediente presencial nas unidades administrativas da instituição, assim como nos órgãos de execução de 1º e 2º graus, sejam na capital, região metropolitana e interior do Estado. A decisão do MPPE foi tomada em alinhamento com a do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que suspendeu suas atividades presenciais no mesmo período. Assim, de 1º a 10 de março, o MPPE manterá atendimento virtual, a recepção de documentos em meio eletrônico, o atendimento presencial mediante agendamento prévio e a tramitação eletrônica de documentos. Caso haja alg

Deputado Lessa vota contra aumento das taxas do Judiciário

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A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) votou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei nº 1533/2020. A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), prevê o aumento da taxa judiciária e das custas processuais (as despesas decorrentes da tramitação de um processo).  O deputado estadual Delegado Erick Lessa (Progressistas) votou contra o projeto, que prevê um aumento de 2% para 3% sobre o valor da causa no cálculo de custas e da taxa. “Entendo que esse projeto deve ser melhor discutido com a sociedade. Esse aumento das taxas poderá distanciar ainda mais o acesso do cidadão ao Poder Judiciário”, observa o parlamentar. Além de Lessa, outros dez deputados também foram contrários à matéria. Mesmo assim, o projeto foi aprovado pelo plenário da Casa Joaquim Nabuco e deverá ser votado em segunda discussão na próxima semana. Foto: Viliane Gomes

Campanha do MPPE sobre não acender fogueiras, queimar e comercializar fogos neste período junino conta com apoio do TJPE e TCE-PE

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Neste ano, a tradicional festa de São João não poderá ser realizada tendo em vista a situação de emergência em saúde pública devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Por recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), os prefeitos das diversas cidades estão emitindo decretos para que seja proibido o acendimento de fogueiras e a queima de fogos de artifício, uma vez que tais artefatos podem vir a aumentar, ainda mais, a incidência de doenças respiratórias e consequentemente a procura das unidades de saúde devido, ainda, a queimaduras e aglomerações. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) são parceiros nesta campanha. A fim de apoiar a conscientização da sociedade quanto à premente necessidade, o MPPE lança, nesta sexta-feira, 12, a campanha de conscientização do pernambucano no período junino. Com peças para circulação em redes sociais (notadamente o Whatsapp, Instagram e Facebook), envio de e-

TJPE escolhe novos nomes para vaga de desembargador eleitoral

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Advogada Diana Câmara passa a compor lista tríplice para vaga de desembargador eleitoral efetivo na classe advogado  com maior número de votos. R odrigo Beltrão e Paulo Maciel  também integram a lista O Tribuna l  de Justiça de Pernambuco (TJPE), em sessão remota do pleno realizada na manhã desta segunda-feira (01), escolheu os novos nomes para compor as listas tríplice s  para a vaga de desembargador eleitoral titular e substituto. Eles irão compor o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) após escolha do Presidente da República. Advogada desde 2006, a especialista em Direito Eleitoral Diana Câmara recebeu 31 votos para compor a lista para a vaga de desembargador eleitoral efetivo na classe advogado. Também pleiteante, André Caúla obt e ve 18 votos. O advogado Plínio Nunes desistiu pouco antes da votação. Agora, Diana Câmara passa a compor a lista tríplice que já está em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral com os advogados Rodrigo Beltrão e Paulo Maciel, que tiv

Justiça nega pedido do Ministério Público para determinar 'lockdown' em Pernambuco

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Decisão é do juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ação Civil Pública foi encaminhada na quarta-feira (6) ao TJPE. Por G1 PE Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) — Foto: Reprodução/TV Globo O juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para determinar o " lockdown " no estado, tornando mais rigorosas, por 15 dias, as normas já impostas para evitar a disseminação do novo coronavírus. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (7), e cabe recurso. O " lockdown " foi adotado em alguns estados brasileiros, como Maranhão e Pará . O Ceará chegou a adotar medidas de restrição semelhantes, mas sem usar o termo "lockdown". Também vigorou em países da Europa. No Amazonas, a Justiça negou o pedido para que fosse adotada a medida. Entre as medidas que eram solicitadas na ação civil pública, encaminhad