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Receita médica passará a valer em todo território nacional

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A alteração na lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira Por: Diario de Pernambuco Foto: Reprodução/Shutterstock O presidente da República Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (8), a lei que determina que a receita médica tenha validade em todo o território nacional. Antes o receituário prescrito pelo médico era aceito apenas no Estado onde ocorreu o atendimento. O decreto passará a valer daqui a 90 dias e todas as farmácias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição serão obrigados a aceitar o documento, inclusive os locais que vendem medicamentos especialmente controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Lei Nº 13.732 foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira, 9 de novembro, e altera a norma anterior nº 5.991, datada de 17 de dezembro de 1973. Fora o presidente Michel Temer, assinaram o decreto o ministro da Justiça Torquato Jardim e o ministro da Saúde Gilberto Magalhães Occhi. Confir

Você sabia que somente receitas escritas de modo legível podem ser atendidas?

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Receita médica deve ser prescrita com letra legível Remédios tomados de forma incorreta podem trazer prejuízos para o paciente. Foto: AFP Você sabia que somente receitas escritas de modo legível podem ser atendidas? A recomendação é da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE, prevista na Lei Federal 5.991. Uma série de medicamentos utilizado de forma incorreta pode prejudicar os pacientes, por isso é importante exigir mais clareza. Médicos que entregam receitas com letra ilegível aos pacientes podem ser punidos, segundo o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina. O farmacêutico, que compreende errado e vende o remédio, também. Cabe denúncia à polícia. Do JC OnLine