Projeto de lei do deputado Clodoaldo Magalhães protege consumidor e empresário no cancelamento de serviços
A PL foi aprimorada com o auxílio da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) juntamente com a Associação Brasileira dos Agentes de Viagens (ABAV-PE). Um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual e primeiro-secretário da Alepe, Clodoaldo Magalhães (PSB), que trata das remarcações e cancelamento de passagens aéreas, serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura devido à pandemia do coronavírus, foi discutido e aprovado em duas sessões plenárias na Alepe. Por conta de sua necessidade, ele tramitou em regime de urgência e já foi promulgado. Deputado Clodoaldo Magalhães. Foto: Rodolfo Barbosa/Comunicação Clodoaldo Magalhães O Projeto altera a Lei recém-sancionada em Pernambuco, de nº 16.899/2020, que regulamenta a Medida Provisória nº 948, editada em 8 de abril deste ano pela Presidência da República. A nova PL tem como objetivo garantir proteção tanto ao consumidor, para que ele não seja totalmente lesado diante dos cance