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Qual o último dia para declarar o Imposto de Renda 2023? Veja data limite

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IMPOSTO DE RENDA Imposto de Renda Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Do UOL, em São Paulo O prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 está se aproximando. Todos os contribuintes têm até o dia 31 de maio para enviar suas declarações, e aqueles que ainda não o fizeram devem se apressar para evitar multas e penalidades. Desde o dia 15 de março, os contribuintes podem declarar seus rendimentos e despesas para o ano de 2022. No entanto, muitos procrastinam e deixam para a última hora. É importante lembrar que o sistema pode ficar congestionado próximo ao prazo final. RELACIONADAS Guia do Imposto de Renda 2023: Veja o passo a passo para fazer a declaração Imposto de Renda 2023: Como declarar carro que foi vendido? Imposto de Renda 2023: Como declarar imóvel financiado, quitado ou vendido? Os contribuintes que perderem a data limite para a entrega da declaração estarão sujeitos a multas que podem variar de R$ 165,74 até 20% do imposto devido, mais juros. Além di

Justiça proíbe governo federal de "atentar contra dignidade" de Paulo Freire

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Bolsonaro já chamou o patrono da Educação de "energúmeno", enquanto o seu guru, Olavo de Carvalho, disse que ele não fez nada para o país Td   Talita de Souza Correio Braziliense (crédito: Max Lima) A Justiça Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar que proíbe o governo federal de "praticar qualquer ato institucional atentatório à dignidade intelectual" de Paulo Freire. A decisão da juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, engloba servidores públicos, autoridades e integrantes do atual governo, que serão multados em R$ 50 mil caso não respeitem a ordem. O pedido foi feito pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), que denunciou à Justiça agressões verbais e decisões institucionais nos diversos órgãos de educação contra o patrono da educação brasileira. Um dos ataques do governo apontados pelo MNDH foi a alteração na plataforma criada para professores buscarem cursos de aperfeiçoamento profissional, chamada até então de Plataforma Fre

Ministério Público pede ao TSE aplicação de multa a Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada

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Imagem de Bolsonaro em evento que consta na decisão judicial  Foto: TV Brasil / Reprodução Julia Lindner Extra BRASÍLIA - O Ministério Público apresentou um pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para abertura de processo contra o presidente Jair Bolsonaro por possível propaganda antecipada e conduta vedada a agente público. Pela lei eleitoral, a punição para esse tipo de conduta vedada a agente público é pagamento de multa. A representação foi distribuída para o ministro Edson Fachin, do TSE. Em cerimônia oficial de entrega de títulos de propriedade rural, realizada ontem em Marabá (PA), o presidente exibiu uma camiseta com a mensagem “É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022”, que ganhou de presente. O ato foi transmitido ao vivo pela TV Brasil. "Ora, a conotação eleitoral do fato sob análise é evidente, na medida em que o ato houve expressa menção ao pleito eleitoral de 2022 e a notório candidato à disputa da Presidência da República", diz trecho da petição. &quo

Santa Cruz do Capibaribe: Auditoria aponta superfaturamento em compra de água mineral

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O TCE julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada no município de Santa Cruz do Capibaribe, referente a processos licitatórios de aquisição de água mineral nos exercícios de 2017 e 2018. A decisão, proferida pela Segunda Câmara, em sessão que aconteceu na última quinta-feira (05), seguiu o voto da relatora, conselheira Teresa Duere. O processo de Auditoria Especial, de número 1855592-5, foi estabelecido por uma Medida Cautelar (nº 1854831-3) da mesma relatoria. Esta, por sua vez, teve início a partir de uma denúncia apresentada por vereadores do município em 27 de março de 2018, apontando indícios de superfaturamento na licitação. Por meio da análise dos processos licitatórios, contratos e preços praticados na região, a equipe técnica da Inspetoria Regional de Surubim (IRSU) verificou que a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, de fato, adquiriu garrafões de água mineral com preços bem acima do valor de mercado.  Segundo o relatório de auditoria, órgãos do município

Bolsonaro nega fim de multa do FGTS em demissões sem justa causa

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A sinalização de que poderia acabar com a multa ocorreu na sexta, quando o presidente associou a multa à falta de emprego IGO ESTRELA/METRÓPOLES LUCIANA LIMA lulimazen@gmail.com Metrópoles O presidente Jair Bolsonaro negou, nesta segunda-feira (22/07/2019), que o governo planeja acabar com a multa de 40% paga sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. “Eu não falei que ia acabar com a multa, até porque não tenho poder para isso, passaria pelo Parlamento. Não existe isso aí”, disse. A sinalização de que poderia acabar com a multa ocorreu na sexta-feira (19/07/2019), quando o presidente afirmou em entrevista que a multa atrapalha o emprego . No domingo, houve um recuo em relação primeira sinalização. Bolsonaro disse que o governo “pode pensar”, no futuro, em reduzir a multa. O presidente disse ainda que deve ser anunciada nos próximos dias a medida provisória com mudanças nas regras de saque do FGTS . “Conversei rapidamente com o Paulo Guedes e acre

Tribunal de Contas aplica multa de R$ 46 mil a ex-prefeito Evilásio Araújo de Taquaritinga

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Por Paulo Pereira Blog PE Mais O ex-prefeito de Taquaritinga do Norte, José Evilásio de Araújo, foi penalizado pela Segunda Câmara do TCE com aplicação de uma multa no valor de R$ 46.800,00 por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal no exercício financeiro de 2014. O relator do processo de Gestão Fiscal foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. Segundo ele, a prefeitura desenquadrou-se sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal - que fixa em 54% da receita corrente líquida do município o limite de gastos com a folha de pessoal - no segundo quadrimestre de 2011, quando comprometeu 54,23%. A partir daí, o prefeito tinha obrigação de fazer os ajustes previstos na própria LRF para eliminar o excesso, mas não fez. De acordo com o conselheiro relator, “a despesa total com pessoal manteve-se acima do máximo permitido em todos os períodos de apuração subsequente”, caracterizando infração administrativa prevista na Lei dos Crimes Fiscais. Tal infração, segu

Câmara aprova moção de repúdio contra guarda municipal após vereador ser multado

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Vereador foi multado por estacionar em local proibido, em cima da calçada e em frente ao acesso de cadeirantes. A moção foi aprovada com 16 votos favoráveis. Por G1 MT A agente Steffany Anjos da Silva multou um vereador de Várzea Grande (MT)  (Foto: TVCA/Reprodução) Os vereadores de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, aprovaram em sessão ordinária uma moção de repúdio contra uma agente da guarda municipal depois quem vereador foi multado por estacionar em local proibido. O pedido foi feito durante a sessão da última sexta-feira (28). O pedido foi aprovado com 16 votos favoráveis. O pedido foi feito depois que a agente Steffany Anjos da Silva multou o vereador Edilei Roque de Cezário (PTC) que estacionou o carro dele embaixo da placa de proibido, em cima da calçada e em frente ao acesso de cadeirantes. O local onde o vereador estacionou fica próximo da prefeitura, que fica ao lado da Câmara. Ao todo, são cerca de 200 passos até o estacionamento da

Som alto em carros vai render multa grave

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Contran determina novas regras para som automotivo, transporte coletivo e transporte de presos Regras Motorista que for flagrado com som automotivo audível do lado externo do veículo, independentemente da frequência ou do volume, e que perturbe o sossego público será autuado por  Portal Brasil Foto: Ilustrativa Condutores que desrespeitarem a regra receberão infração considerada grave e mais cinco pontos na carteira Itens relacionados Multas de trânsitos serão reajustadas em novembro Motorista que optar por receber multa pela internet terá desconto de 40% Multa para motoristas alcoolizados aumenta a partir de novembro O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nessa quarta-feira (19), três novas resoluções que regulamentam autuações  para som automotivo, transporte coletivo de passageiros e requisitos de segurança para veículos que transportam presos.    A  norma nº 624 determina a autuação do condutor  que for pego com som automotivo audíve

Pré-candidato é condenado a pagar multa de 45 mil reais por propaganda antecipada

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O juiz Coordenador da Propaganda Eleitoral, Clicério Bezerra e Silva, condenou na última quinta-feira (04), o pré-candidato José de Lemos Vasconcelos Neto, a pagar multa de R$ 45.000,00, com fundamento no § 3°, do art. 36, da Lei 9.504/97, pela prática de propaganda eleitoral antecipada por meio de publicidade paga na internet. As nove representações eleitorais se deram por conta da propaganda eleitoral na internet, no perfil pessoal do Facebook do pré-candidato José de Lemos, onde o mesmo estava se apresentando como um crítico do cenário local e nacional e estimulando debates sobre temas de interesses públicos, através de anúncio patrocinado. Nomeando-se aos internautas como Zé Neto, do Partido Verde (PV), como pretenso candidato a vereador do município do Recife nas eleições municipais de 2016, com a hastag: #tôcomzéneto. Porém, o anúncio não foi considerado como pedido explícito de votos. “Entendemos que a restrição concerne à propaganda extemporânea não pode ser vista

Usar farol baixo de dia passa a ser obrigatório em rodovias

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Multa é de R$ 85,13, e vai ficar mais cara em novembro próximo. Entenda a diferença entre farol baixo e lanterna para não ser multado. Do G1, em São Paulo Começa a valer nesta sexta-feira (8) a obrigatoriedade de acender o farol baixo de dia, ao circular em rodovias. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13, que passará para R$ 130,16 em novembro próximo. O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. Apenas para as motos o uso das luzes já era obrigatório usar o farol durante o dia e a noite, em todos os lugares. Veja abaixo perguntas e respostas sobre a nova lei do farol baixo. 1) Tem que ligar o farol de dia na estrada e na cidade? A lei só fala em rodovias. Fora das estradas, o farol baixo é exigido para todos os veículos somente à noite e em túneis com iluminação pública -nos que não têm iluminação deve-s

EDSON VIEIRA MULTADO POR PROPAGANDA ELEITORAL

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EDSON VIEIRA No entendimento do juiz eleitoral Tito Lívio, acatando denúncia do Ministério Público, o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe cometeu ATOS PROIBIDOS INCLUSIVE NA PROPAGANDA REGULAR.  Com base na Legislação Eleitoral ele condenou o prefeito ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O fatos que deram origem à condenação, conforme consta no processo, aconteceram no período do Carnaval na Vila do Pará onde foi constatada a utilização de mini trios, carros de som e utilização de camisetas e botons com o número do candidato (45) com indicações à reeleição.

Vaquinha para agente que parou juiz e tomou carteirada estoura a meta

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Do Viomundo Agente condenada por dizer que ‘juiz não é Deus’ não se arrepende: ‘Faria tudo de novo’ d’O Globo , sugestão de Conceição Oliveira A decisão do desembargador José Carlos Paes, da 14º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, provocou um sentimento de impotência à Luciana Silva Tamburini. A agente licenciada do Detran-RJ, condenada em segunda instância a indenizar em R$ 5 mil o juiz João Carlos de Souza Correa, diz não se arrepender de ter dito ao magistrado — abordado durante uma blitz da Operação Lei Seca, no Leblon, Zona Sul do Rio — que “juiz não é Deus”. O caso aconteceu em 2011, quando João Carlos de Souza Correa foi parado pela fiscal por dirigir um veículo sem placas identificadoras e estar sem a Carteira Nacional de Habilitação. O magistrado chegou a dar voz de prisão a Luciana por desacato. Segundo a agente, a decisão que a condena por “ironizar uma autoridade pública” é uma ameaça ao trabalho de fiscais de trânsito