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GARANHUNS: MPPE e Defensoria Pública ingressam com ACP para que seja promovida restituição de valores cobrados para fins de iluminação pública

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizaram, na última quinta-feira (14), Ação Civil Pública (ACP Nº 0002325-94.2024.8.17.2640) em face do Município de Garanhuns e da Neoenergia (Companhia Energética de Pernambuco), requerendo a devolução aos consumidores dos distritos de Garanhuns dos valores cobrados a título de contribuição de iluminação pública. Conforme relatado na ACP, a Lei Municipal nº 3.909/2013 estabelece a isenção da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores dos Distritos do Município de Garanhuns. “Todavia, a despeito da isenção garantida mediante lei, a empresa requerida continuou realizando a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), em total desrespeito à Lei Municipal”, pontuaram o Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, e o Defensor Público Henrique Alencar de Magalhães Oliveira Tenó

MPPE reinaugura prédio principal das Promotorias de Justiça de Caruaru

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reinaugura, nesta sexta-feira (15/03), às 10h, o prédio principal da Sede de Promotorias de Justiça de Caruaru, o Edifício Procurador de Justiça Azael Leitão de Albuquerque, no bairro Maurício de Nassau. Inaugurada em 2006, a unidade passou por uma reforma total para oferecer melhor estrutura aos serviços desenvolvidos pelas Promotorias do Idoso, Meio Ambiente, Patrimônio Público e da Saúde. No local funciona também a coordenação e o plantão da 6ª Circunscrição do MPPE, que abrange o município-sede e outros 17 da região. Houve reforma da fachada, das dependências internas e do estacionamento, assim como adequação às normas do Corpo de Bombeiros e complementação do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas. Também foram realizadas mudanças para menor consumo de energia elétrica e aproveitamento de água das chuvas. O investimento é de R$2,7 milhões. A cerimônia de reinauguração contará com a presença do Procurador-Geral de Justiça de Pern

Jurados acolhem tese do MPPE e condenam acusado por quatro homicídios

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Após dois dias de julgamento, o Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital deliberou nesta terça-feira (27) pela condenação de Wellington Silvestre dos Santos. O réu foi sentenciado a um total de 74 anos e 8 meses de reclusão em regime inicialmente fechado em razão da prática de quatro homicídios qualificados contra três conselheiros tutelares e a avó materna de uma criança de 3 anos de idade, na zona rural de Poção, em fevereiro de 2015. Ao final do julgamento, os familiares das vítimas expressaram sua satisfação com a condenação do primeiro dos sete acusados pelo crime cerca de nove anos depois dos fatos. “Todas as provas colhidas pela investigação corroboravam para demonstrar a culpabilidade do réu Wellington e a população do Recife sinalizou, de forma positiva, a gravidade do fato que foi objeto do processo de hoje. Como dissemos em plenário, o Ministério Público atuou na defesa daqueles que, por paixão e vocação, se dedicam a proteger os Direitos Humanos das cr

Justiça condena a 74 anos de prisão executor da Chacina de Poção, ocorrida há quase uma década

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Wellington Silvestre dos Santos é considerado o principal executor da chacina de Poção Por Genivaldo Henrique Folha de Pernambuco Júri Popular do caso da Chacina de Poção, no Fórum Thomaz de Aquino  Foto: Júnior Soares / Folha de Pernambuco O júri popular formado por sete mulheres condenou, após julgamento de dois dias , Wellington Silvestre dos Santos, nesta terça-feira (27), no Recife, a 74 anos de prisão. Ele é considerado o principal executor do assassinato de quatro pessoas em 2015 no Agreste de Pernambuco, no caso conhecido como Chacina de Poção. O assassino vai cumprir a pena em Pernambuco - atualmente, ele está detido na Paraíba, por outro crime. Foram mortos na execução dentro de um veículo os conselheiros tutelares Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, de 54 anos; José Daniel Farias Monteiro, 31 anos; e Carmem Lúcia da Silva, de 38. Ana Rita Venâncio, de 62 anos, também foi assassinada. Ela era a avó materna de Ana Cláudia, menina que, à época, tinha três anos e estava no carro,

Chacina de Poção: júri popular do caso é suspenso e entrará em seu segundo dia nesta terça-feira

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Juiz do caso é Abner Apolinário; MPPE diz que réu matou outra pessoa pela primeira vez aos 14 anos de idade Por Ana Beatriz Venceslau Folha de Pernambuco Primeiro dia do julgamento da "Chacina de Poção", ocorrida no Agreste de Pernambuco  Foto: Ricardo Fernandes/Folha de Pernambuco O julgamento de Wellington Silvestre dos Santos, também conhecido como “chave de cadeia”, foi suspenso em seu primeiro dia pouco antes das 18h desta segunda-feira (26), com previsão para ser retomado às 9h desta terça-feira (27), no Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, no bairro de Santo Antônio, localizado na área central do Recife. O júri popular é formado por sete mulheres, e Wellington Silvestre senta à cadeira do réu sob a acusação de ter matado a tiros de arma de fogo quatro pessoas dentro do Sítio Cafundó. O crime aconteceu na noite do dia 6 de fevereiro de 2015 no Agreste de Pernambuco e ficou conhecido como “Chacina de Poção”. O homem atualmente está preso na cidade de João Pessoa, na

Em reunião do Juntos pela Segurança, governadora Raquel Lyra debate ações para garantir melhorias no sistema penitenciário pernambucano

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Encontro contou com a participação de representantes da Alepe, do MPPE, do TJPE, Defensoria Pública, BID, Funase, além das chefias de todas as operativas ligadas à SDS A governadora Raquel Lyra, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, conduziu nova reunião de monitoramento do Juntos pela Segurança, nesta segunda-feira (26), na sede da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, no Recife. Ampliada com a presença de órgãos e instituições do Estado, a reunião tratou de como o sistema prisional pode contribuir para os bons resultados do programa. Além de secretarias estaduais presentes, o encontro também contou com a participação de representantes da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). “Temos o enorme desafio de reverter os indicadores de violência, sobret

CRIMINAL: Núcleo de Apoio a Vítimas começa a funcionar no MPPE

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Pessoas que sofreram violência física, psicológica ou de trânsito, tiveram danos no patrimônio, foram alvo de fraudes pela internet, atacadas moralmente ou enfrentaram outra situação que se caracteriza como crime têm agora um espaço protegido de acolhimento no Ministério Público de Pernambuco, onde podem ser ouvidas e orientadas sobre seus direitos. Foi inaugurado na última sexta-feira (23) o Núcleo de Apoio a Vítimas de Crime (NAV), no edifício-sede das Promotorias da Capital, na Avenida Visconde de Suassuna, 99, em Santo Amaro, no Recife. No local, técnicos do MPPE, devidamente capacitados, escutam e orientam sobre como oficializar denúncias, acompanhar o trâmite de processos e, ao mesmo tempo, ter acesso à assistência social ou de saúde. “O NAV é fruto de uma nova visão em relação à vítima. Durante muito tempo o foco era apenas o autor da ação penal, sua identificação e punição. A pessoa agredida era vista, no processo, como importante para a comprovação da autoria do crime. Hoje

MPPE pedirá na segunda (26) condenação de um dos acusados pelo crime que ficou conhecido como “chacina dos conselheiros tutelares de Poção”

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Na próxima segunda-feira (26) o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai apresentar, na sessão da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, pedido de condenação de Wellington Silvestre dos Santos, apontado como o executor da chacina. O crime ocorreu em 06/02/2015, na cidade de Poção/PE quando o carro do conselho tutelar foi interceptado numa emboscada que resultou na execução de três conselheiros tutelares e da avó materna de uma criança de 3 anos de idade, que também estava no interior do veículo. Wellington foi denunciado pelos quatro homicídios qualificados pela emboscada, mediante pagamento e com característica de grupo de extermínio (Artigo 121 §2º, incisos I e IV, e §6º do Código Penal) contra Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, José Daniel Farias Monteiro, Carmem Lúcia da Silva (conselheiros tutelares) e Ana Rita Venâncio, avó materna da criança. A denúncia incluía ainda a tentativa de homicídio da menina que foi encontrada em estado de choque no braço da avó que foi executada,

CUPIRA: MPPE convoca audiência pública para discutir proteção à infância

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cupira, empenhado na defesa da saúde e dos direitos da criança e do adolescente, convoca a comunidade para uma audiência pública com o objetivo de discutir a Implementação de Fluxo de Atendimento a Crianças e Adolescentes. O evento está programado para as 8h30 do próximo dia 1º de março de 2024, no auditório da Escola Municipal Pedro Alves de Souza, em Cupira. O Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal irá presidir a audiência, que tem foco na escuta da comunidade, para reunir elementos para análise da situação concreta dos agentes envolvidos na proteção da infância e adolescência. O regulamento estabelece procedimentos como o cadastramento prévio de expositores, tempo de intervenções e a possibilidade de submissão de documentos pertinentes ao tema. A audiência seguirá uma ordem de desenvolvimento, culminando com as deliberações de caráter consultivo e não vinculante. O MPPE reforça a importância do comparec

MPPE realiza mutirão para agilizar a tramitação dos procedimentos criminais

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está realizando, por meio do Núcleo Integrado de Combate à Sonegação Fiscal (NICSF), um mutirão com o objetivo de zerar o acervo de pouco mais de 1.000 Comunicações Fiscais para Fins Penais ao Ministério Público (Cofimps) remetidas pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) ao MPPE. De acordo com a Promotora de Justiça Maria Carolina Jucá, integrante do Núcleo, com o reforço no trabalho o MPPE almeja bater a meta estabelecida para o ano de 2024, que é zerar o estoque de Cofimps. Tal providência busca garantir mais agilidade na apreciação dos casos de crimes contra a ordem tributária. Em março de 2023, a Sefaz automatizou o procedimento de remessa das Cofimps e encaminhou ao MPPE cerca de 1.600 comunicações, um volume que correspondem a cerca de 2,5 vezes do montante remetido no ano anterior. A grande maioria dos casos diz respeito à falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Então, para fazer fren

IRREGULARIDADE: MPPE recomenda que Fundação Altino Ventura ajuste prestação de contas da unidade de Salgueiro referente a 2022

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Salgueiro - com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, fez recomendação à Fundação Altino Ventura, no sentido de adotar as providências necessárias para o cumprimento ao direito de acesso à informação, a fim de sanar as irregularidades verificadas na sua prestação de contas, do exercício de 2022, na unidade do município de Salgueiro. O MPPE recomenda que a entidade disponibilize a prestação de contas individualizada para cada uma das representações localizadas no território estadual, conforme disposto pelo art. 37 da RES-PGJ nº 008/2010, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público. Foi expedido ofício dirigido àquela entidade do Terceiro Setor, em Salgueiro, dando conhecimento da Recomendação e alertando para que as irregularidades apontadas na apresentação da referida prestação de contas

GARANHUNS: Audiência pública vai discutir implantação de leitos de UTI pediátrica

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A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania de Garanhuns, lançou o edital de convocação de uma audiência pública com o objetivo de colher subsídios para promoção da efetiva implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica no município. A audiência está marcada para o próximo dia 21 de fevereiro de 2024, das 9h às 13h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns, situado à Rua Joaquim Távora nº 393 - Heliópolis. Segundo o Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra, que irá presidir os trabalhos do dia 21 de fevereiro, a audiência pública é instrumento importante para discutir sobre a falta de UTI pediátrica no município. Os interessados em participar devem consultar o Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 2 de fevereiro de 2024. A audiência pública é uma atividade que permite ao cidadão acesso ao Ministério Público para o exercí

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE: MPPE se reúne com outros integrantes do Conselho Municipal de Segurança Pública pela redução de crimes violentos

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O Conselho Municipal de Segurança Pública de Santa Cruz do Capibaribe se reuniu, na terça-feira (30), com o objetivo de traçar metas para redução do número de crimes violentos no município. Foi o primeiro encontro de 2024 e ocorreu na sala de audiências da Sede de Promotorias de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Na ocasião, foram discutidos dados divulgados pela Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco nos casos de crimes violentos contra o patrimônio (CVPs) e crimes violentos letais e intencionais (CVLIs) ocorridos em Santa Cruz do Capibaribe, bem como maneiras de aperfeiçoar a atuação dos entes envolvidos na segurança pública do município. A reunião contou com a presença dos representantes do MPPE, os Promotores de Justiça Iron Miranda e Ariano Aguiar, além de outros integrantes do Conselho vindos da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Defesa Social, Centro de Referência da Mulher, Câmara de Vereadores, Câmara d

CARNAVAL: MPPE recomenda que Procons, Vigilância Sanitária e Polícias estejam atentos à defesa e garantia dos direitos do consumidor

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Durante o período carnavalesco de 2024, os Procons Pernambuco e Recife, o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária do Recife e as polícias Militar (PMPE) e Civil (PC-PE) deverão se pautar nos princípios da proporcionalidade e observar a plausibilidade e eficiência das estruturas montadas para a realização de eventos festivos durante as festividades. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital. O Promotor de Justiça Maviael de Souza Silva recomenda que os órgãos adotem as providências necessárias para coibir, através de seu poder de polícia, a realização de eventos carnavalescos, como shows e festas públicas ou privadas que estejam em desacordo com a legislação de consumo e apresentem risco à vida e saúde do consumidor. Os órgãos deverão exigir dos organizadores e patrocinadores dos eventos relacionados ao Carnaval as garantias e contrapartidas estabelecidas pela legislação. Deverão ser

OROBÓ: MPPE alerta contra uso de bens da Prefeitura em benefício de aliados políticos

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Com a finalidade de coibir a utilização de bens públicos em atos de gestão para promoção pessoal de políticos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orobó, recomendou ao Prefeito Severino Luiz Pereira e ao Deputado Estadual Cléber José de Aguiar da Silva, conhecido como “Chaparral”, que cessem o uso da estrutura pública do município de Orobó em proveito próprio e findem a interferência política nos atos de gestão municipal, sob possibilidade de caracterização de ato de improbidade administrativa. A recomendação destaca que tramita na Promotoria de Justiça de Orobó um procedimento que investiga a utilização de bens públicos do município, bem como a interferência política em atos de gestão com a finalidade de promover pessoalmente o deputado estadual Chaparral e o prefeito Severino Luiz Pereira de Abreu, também conhecido como “Biu Abreu”. Além disso, a recomendação ressalta que o gestor de Orobó está cedendo bens públicos para que o parlamentar r

PROPRIEDADE RURAL: MPPE consegue acordo para alienação das terras da Fazenda São Luiz

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Promoção e Defesa da Função Social da Propriedade Rural, promoveu, recentemente, audiência extrajudicial com representantes da massa falida da Fazenda São Luiz, localizada no município de Belo Jardim (Agreste), e os ocupantes da propriedade, com a finalidade de negociação a respeito da aquisição do imóvel rural por meio de crédito fundiário. Ao final da audiência, que foi mediada pelo Promotor de Justiça, Leonardo Brito Caribé, o síndico da massa falida da Fazenda São Luiz, Fernando Aguiar Figueiredo, concordou com a alienação do imóvel rural em favor dos ocupantes para fins de regularização fundiária. Os representantes dos falidos também se posicionaram favoráveis à alienação da propriedade. Pelo acordo preliminar, o preço da indenização da desapropriação será pago observando-se o valor de mercado da propriedade, atribuído em avaliação técnica. Também fica autoriz

SAÚDE NO PRÉ-NATAL: MPPE recomenda que municípios promovam melhorias na atenção materno-infantil

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Prefeituras e às Secretarias Municipais de Saúde de Sertânia, Tabira, São José do Belmonte, Tacaratu, Santa Terezinha, Inajá, Quixaba, Ibimirim e Manari que promovam medidas visando a regularização da oferta dos exames pré-natais em suas redes de saúde municipais. A iniciativa faz parte do “Projeto Saúde no Pré-Natal”, desenvolvido pelo Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) do MPPE que tem como escopo estimular iniciativas municipais que visem melhorar a atenção materno-infantil local. As recomendações visam garantir a oferta à saúde durante o período gestacional e promover a integralidade do cuidado pré-natal, que impactam diretamente nos índices de mortalidade materna e infantil. Segundo relatório elaborado pela equipe multidisciplinar do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do MPPE, os municípios apontados não realizam, na íntegra, os exames de rotina previstos na assistência ao pré-natal, como u

Vereador denuncia uso indevido de verba pública em festa da Câmara de Vereadores

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JAIRO GOMES O Vereador Carlinhos da Cohab , em entrevista exclusiva ao Programa Cidade em Foco, da Rede Pernambuco de Rádios, fez graves acusações sobre uma festa realizada pela Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, que teria custado mais de 20 mil reais aos cofres públicos. Segundo o vereador, o evento foi descrito como uma "fuleragem" e uma "vagabundagem" por parte dos representantes do povo, em detrimento dos interesses e necessidades da população. O comunicador Alberes Xavier indagou Carlinhos da Cohab sobre os detalhes da festa promovida em comemoração aos 70 anos do município. O vereador, em tom incisivo, declarou que a festa foi um ato de ostentação dos membros da câmara, citando Zeba, Capilé e a Vereadora Nega como responsáveis por este evento questionável. Carlinhos da Cohab relatou que o montante gasto ultrapassou os 20 mil reais, enfatizando que o custo real foi ainda maior, considerando os honorários do cantor contratado. Ele expressou veemen

RECESSO DE FIM DE ANO: Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão

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De 24 a 31 de dezembro de 2023, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do recesso de fim de ano, conforme a PGJ nº POR-PGJ Nº 1.529/2023. Dessa forma, os atendimentos devem ser realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017. Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital. Capital:  plantaocapital@mppe.mp.br Salgueiro:  plantao1a@mppe.mp.br Petrolina:  custodia2circunscricao@mppe. mp.br Afogados da Ingazeira:  plantao3a@mppe.mp.br Arcoverde:  plantao4a@mppe.mp.br Garanhuns:  plantao5a@mppe.mp.br Caruaru:  plantao6a@mppe.mp.br Palmares:  plantao7a@mppe.mp.br Cabo de Santo Agostinho:  plantao8a@mppe.mp.br Olinda:  cpfd.olinda@mppe.mp.br Nazaré da Mata:  plantao10a@mppe.mp.br Limoeiro:  plantao11a@mppe.mp.br Vitória de Santo Antão:  plantao12a@mppe.mp.