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STF declara 'orçamento secreto' inconstitucional

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'Orçamento secreto' é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares de relator, cujos critérios de distribuição e transparência foram questionados no STF Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado " orçamento secreto ". "Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF. Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas . As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição. Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber , suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após

Por que o Centrão agora faz jogo duplo sobre ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral

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Por Andréia Sadi* G1 Manifestações de Valdemar da Costa Neto – dono do partido de Bolsonaro – e Arthur Lira (PP) ocorrem em meio a articulações de juristas e empresários para divulgar cartas em defesa da democracia e repercussão negativa da reunião do presidente com embaixadores estrangeiros para atacar urnas eletrônicas. Presidente Jair Bolsonaro, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira.   Foto: Antonio Molina/Fotoarena/Estadão Conteúdo O Centrão tem feito, apesar de tardiamente, acenos públicos de apoio ao sistema eleitoral nos últimos dias. Na prática, o movimento faz parte de um jogo duplo, uma estratégia típica do bloco quando não tem certeza absoluta se apostou no "cavalo certo": apoia Bolsonaro mas, como existe o dayafter – e eles não sabem se será Lula ou Bolsonaro –, melhor fazer movimentos que indiquem que a interlocução com o "outro lado" não estará interditada em caso de derrota do presidente. Um desses movimentos aconteceu quando o presidente do PL , Valdemar da

Operação da PF cumpre mandados de busca e apreensão autorizados por Fachin

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Operação mira pessoas com foro privilegiado em razão de uma investigação em curso perante o STF  Por Leonardo Lellis  Veja O ministro Edson Fachin em sessão do STF que julga se delegados de polícia podem fechar acordo de delação premiada, em Brasília - 13/12/2017  (Nelson Jr./SCO/STF/Divulgação) A Polícia Federal está nas ruas nesta terça-feira, 5, para cumprir uma série de mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens autorizados pelo ministro Luiz Edson Fachin , do Supremo Tribunal Federal . Trata-se de uma investigação para apurar supostos pagamentos de propina do Grupo J&F, que controla a JBS, a parlamentares do MDB para apoiar o PT nas eleições de 2014. O blog Radar informa que a operação tem entre seus alvos os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM), que prestarão depoimento, além do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU). “Atendendo às determinações do Ministro Luiz Edson Fachin, que assina as ord

Notícias do dia: STF, Aras na PGR, desaprovação de Bolsonaro, criação de empregos e Rafaela Silva

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Rejeição ao Futura-se, perícia da morte de Ágatha, pacote anticrime, processo de impeachment de Trump, manutenção de Netanyahu como premiê e a retirada da medalha de Rafaela Silva também foram assuntos desta quarta-feira Redação, O Estado de S.Paulo O ministro do STF Edson Fachin votou contra ação que pode anular condenações da Lava Jato nesta quarta-feira. O Senado aprovou a indicação de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República . Pesquisa feita pelo Ibope revelou que 50% dos brasileiros desaprovam a maneira de Jair Bolsonaro governar . O Brasil criou 121,3 mil empregos com carteira assinada em agosto , melhor resultado desde 2013. E a maioria das universidades federais já decidiram que não vão aderir ao Future-se , programa do Ministério da Educação. Leia também sobre perícia da morte de Ágatha , a retirada do excludente de ilicitude do pacote anticrime , o processo de impeachment de Donald Trump , a permanência de Netanyahu como premiê de Israel e a perda da me

Fachin dá 5 dias para Moraes apresentar informações sobre inquérito da censura

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A decisão de Fachin foi tomada após a Rede Sustentabilidade acionar a Suprema Corte para derrubar a censura imposta aos sites "O Antagonista" e “Crusoé” Rafael Moraes Moura e Breno Pires/BRASÍLIA Edson Fachin. Foto: Carlos Moura/SCO/STF BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin , do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que o ministro Alexandre de Moraes apresente informações sobre o inquérito aberto para apurar ameaças e a disseminação de notícias falsas contra a Corte e seus integrantes – e que levou à censura de notícias jornalísticas publicadas na revista digital “Crusoé” e no site “O Antagonista”. A decisão de Fachin foi tomada após a Rede Sustentabilidade acionar a Suprema Corte para derrubar a censura imposta aos sites “O Antagonista” e “Crusoé”. O ministro Edson Fachin é o relator de uma ação em que o partido contesta a abertura do inquérito, sob a alegação de que o Ministério Público foi afastado da investigação criminal e

Fachin manda para Moro denúncia contra Fernando Bezerra Coelho

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Fernando Bezerra Coelho foi denunciado em 2016, no âmbito da Operação Lava Jato, acusado de recebimento de propina de pelo menos R$ 41,5 milhões das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa Fernando Bezerra Coelho - Foto: Moreira Mariz/Agência Senado BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem retirar da Corte e encaminhar para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), a denúncia envolvendo o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) no caso da Refinaria Abreu e Lima. É a primeira decisão de Fachin após o plenário do STF ter restringido o foro privilegiado para deputados federais e senadores para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Na sexta-feira (4), o ministro Dias Toffoli já havia determinado o envio de processos contra sete parlamentares para outras instâncias. “Reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinand

SENADO ADIA PARA 17 DE OUTUBRO VOTAÇÃO SOBRE AFASTAMENTO DE AÉCIO

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Por 50 votos favoráveis e 21 contrários, o plenário do Senado decidiu nesta noite adiar a votação sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG); plenário aprovou, após três horas de discussão, um requerimento apresentado por Antônio Carlos Valadares (PSB-SE); Aécio foi afastado do mandato parlamentar na semana passada, por determinação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) Agência Brasil - Após três horas de discussões, os senadores decidiram adiar a votação que pode revisar o afastamento do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), determinado na semana passada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Por 50 votos a 21, os parlamentares aprovaram um requerimento subcrito por cinco senadores pedindo que a votação ocorra somente no dia 17 de outubro. O motivo é o julgamento pelo STF de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, marcado para o próximo dia 11, que questiona a necessidade ou

PGR PEDE QUE STF ABRA AÇÃO CONTRA EDUARDO DA FONTE

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Subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio defendeu o recebimento da denúncia no Inquérito 4118 contra o deputado Federal Eduardo da Fonte e o executivo da Petrobras Djalma Rodrigues de Souza junto ao Supremo Tribunal Federal (STF); eles são acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo recebimento de propina para beneficiar a UTC Engenharia nas obras da Coquepar, que seria construída no Paraná para fazer o processamento de coque da Petrobras; julgamento na 2ª Turma STF foi suspenso após as sustentações orais e está previsto para ser retomado na próxima terça-feira, 29 de agosto, com o voto do relator, ministro Edson Fachin Pernambuco 247 - A subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio defendeu, nessa terça-feira (22), o recebimento da denúncia no Inquérito 4118 contra o deputado Federal Eduardo da Fonte e o executivo da Petrobras Djalma Rodrigues de Souza. Eles são acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo recebimento de propina para benef