Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Lei de Migração

Senado aprova nova Lei de Migração e texto vai a sanção presidencial

Imagem
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil O plenário do Senado aprovou hoje (18) a nova Lei de Migração, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer. O texto estabelece os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no Brasil e estabelece princípios e diretrizes sobre as políticas públicas para os grupos. Entre os princípios da lei, está a garantia ao imigrante da condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e o acesso aos serviços públicos de saúde e educação, bem como registro da documentação que permite ingresso no mercado de trabalho e direito à previdência social. Ao imigrante também será permitido exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato. Plenário do Senado aprova o substitutivo da Câmara dos Deputados sobre Lei de Migração, que define direitos e deveres do