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Supremo valida estatuto dos guardas municipais

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© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Unanimidade foi formada a partir do voto do relator, Gilmar Mendes Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A norma entrou em vigor em 2014 e foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff para estabelecer normas gerais para as guardas municipais de todo o país. A lei foi questionada no Supremo pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil). Entre os pontos questionados, a associação pediu a suspensão do trecho que concedeu aos guardas a competência de fiscalização de trânsito. A unanimidade na votação foi formada a partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, os guardas podem fazer a fiscalização de trânsito nos municípios. "A Lei Federal 13.022/2014, ao dispor sobre o Estatuto das Guardas Municipais, constitui norma geral, de competência da União, sendo legítimo o

Surpreendido com decisões de Gilmar e do STF, Lira convoca líderes para reunião de emergência

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Por Lauro Jardim O GLOBO O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) Cristiano Mariz Arthur Lira convocou para hoje à tarde uma reunião com alguns líderes de partido para discutir os caminhos que ele e seus aliados vão seguir a partir de agora. Lira foi apanhado de surpresa com duas decisões que lhe retiraram boa parte do seu poder de barganha. Continua em transe : Bolsonaro ainda fala em anular as eleições Ex-Lava Jato : A atenção especial de Gilmar ao pedido de cassação de Moro Primeiro foi a decisão de ontem de Gilmar Mendes liberando o extrateto para que o Bolsa Família seja pago no ano que vem . Depois, a decisão do STF de formar maioria para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto . (Atualização, às 16h39. A reunião foi remarcada para hoje às noite) 'Lulapalooza ': Equipe de Janja busca doações para festa da posse; saiba quanto vai custar Mudança de tom: Com quem Lula fala grosso e com quem ele fala fino Recomendadas para você Malu Gaspar O apelido que Ar

STF declara 'orçamento secreto' inconstitucional

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'Orçamento secreto' é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares de relator, cujos critérios de distribuição e transparência foram questionados no STF Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado " orçamento secreto ". "Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF. Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas . As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição. Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber , suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após

Liminar de Gilmar desafoga pressão sobre PEC da Transição

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          Liminar de Gilmar desafoga pressão sobre PEC da Transição O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou na noite de ontem um apoio inesperado para manter em R$ 600 o valor do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família. Como conta Malu Gaspar, o ministro do STF Gilmar Mendes  concedeu liminar  a um pedido da Rede autorizando o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir na peça um crédito extraordinário para o benefício além do teto de gastos, mesmo que o Congresso não aprove a tempo a PEC da Transição. Para Gilmar a manutenção dos R$ 600 busca garantir ao cidadão o “mínimo existencial” previsto na Constituição. (Globo) A decisão  do ministro dá margem para que Lula negocie com o Congresso. Ontem ele  se reuniu  em Brasília com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tentar destravar a PEC. O deputado promete botar a medida em votação  amanhã , embora ainda não estejam garantidos os 308 votos necessários, em dois turn