Projeto de lei de Eduardo da Fonte regulamenta o funcionamento do Copom
Deputado Eduardo da Fonte O Projeto de Lei Complementar 45/23 regulamenta o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom), garantindo assim segurança jurídica às deliberações do órgão, que pertence ao Banco Central. São considerados assuntos do Copom aqueles relacionados à conjuntura da economia brasileira ou internacional, incluindo taxas de juros, câmbio e quaisquer outros, desde que possam influenciar ou ser influenciados por decisões do órgão. O Copom foi instituído por um ato administrativo e hoje é regido por uma resolução. O autor do projeto, deputado Eduardo da Fonte, afirma que a proposta não interfere na autonomia do Banco Central. “Para evitar a insegurança jurídica de algo tão importante para a economia nacional, estou propondo a regulamentação do Copom em lei complementar, mantendo os termos da atual resolução administrativa que o define e convalidando todas as decisões tomadas anteriormente”, justifica o parlamentar. O texto determina que cabe ao Copom estabelecer