Projeto propõe que licitações sejam filmadas e disponibilizadas à população

Do Blog do Ney Lima

Projeto deve entrar na pauta de discussões e votação 
já nesta quinta-feira – Foto: Thonny Hill

Nesta quinta-feira (07) será votado, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, um Projeto de Lei que promete ser de grande repercussão a nível local e regional.

De autoria do vereador Carlinhos da Cohab (PTB) o projeto 154/2017 propõe que todas as licitações feitas pelos poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara de Vereadores) sejam filmadas e o conteúdo destas seja disponibilizado, via internet, à população.

De acordo com trecho da justificativa, a implantação do projeto “visa garantir que a transparência no trato das verbas públicas seja a mais ampla possível, assegurando uma plena fiscalização por parte de toda a população”.


E o que é licitação?

De forma simples, a Licitação é um dos principais dispositivos da administração pública e é nele que são garantidas as escolhas mais vantajosas no que diz respeito a contratação de serviços ou de compra de produtos por parte do Poder Público, garantindo assim a melhor qualidade pelo melhor preço, através de uma livre concorrência.

Assessorias jurídicas da Oposição e Situação divergem quanto a pareceres de legalidade do projeto

Outro fato que chama a atenção no projeto é o posicionamento divergente entre as assessorias jurídicas das bancadas de Oposição e Situação quanto a legalidade do projeto.

De acordo com a assessoria da bancada governista, o projeto seria desprovido de legalidade, onde os argumentos alocados seriam o aumento de despesas para o município no que diz respeito a falta de equipamentos para gravação e posterior transmissão on-line das sessões de licitação, como também incidia na limitação de iniciativa das atribuições da atividade administrativa, previstos na Constituição Federal. O parecer é assinado pela advogada Dra. Tamires das Neves Barboza.

Já a assessoria da bancada oposicionista afirma que o projeto tem sim o parecer de legalidade, colocando como argumentos a não geração de impacto financeiro (pois o município já dispõe de equipamentos para gravação e transmissão on-line e não se criaria novos cargos e funções no Poder Público), assim como garantiria o princípio da publicidade, que rege a administração pública, como instrumento de fiscalização. O parecer é assinado pelo advogado Dr. Rodrigo José Aragão.

Já a Assessoria Jurídica da Câmara deu seu parecer de legalidade ao projeto.

De acordo com um dos trechos do parecer, além de não implicar no aumento de despesas para o município, o projeto em discussão seria “um possibilitador de transparência e publicidade nas licitações que serão realizadas pelo município, que poderão ser acompanhados pelo cidadão comum”. Assina o parecer o advogado Dr. José Manoel Jordão.

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