Câmara articula emenda para regulamentar 'supersalários'

PEC vai permitir acúmulo acima do teto de R$ 33,7 mil apenas nas áreas de saúde e educação. Crédito: Nilton Fukuda/Estadão

Do Estadão

Após a polêmica envolvendo a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), a comissão especial da Câmara que analisa o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores prepara uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O objetivo é regulamentar as possibilidades de acúmulo de salários além do teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil, quando há ocupação de diferentes cargos.

A mudança constitucional também propõe o fim das férias de 60 dias concedidas a membros do Judiciário e do Ministério Público.

E uma semana após o governo enviar ao Congresso medida provisória que adia para 2019 o reajuste do funcionalismo, parlamentares apresentam pelo menos 36 emendas para mudar a proposta original. As alterações, encaminhadas à comissão especial mista (Câmara e Senado) que vai analisar a medida, deixam 17 categorias fora do congelamento de salários.

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