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Mostrando postagens de Dezembro 13, 2016

O QUE DIZ A LEI ACERCA DOS RECURSOS DO FUNDEF

REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
De acordo com a Lei nº 9424/96, a parcela mínima de 60% do FUNDEF deve ser destinada exclusivamente para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, inclusive professores da educação especial, do ensino supletivo e o responsável pela TV Escola. Assim, esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de:   integrantes do magistério em atuação em outros níveis da educação básica (educação infantil e ensino médio);  inativos, mesmo que, quando em atividade, tenham atuado no ensino fundamental;  pessoal da educação que não seja integrante do magistério, como pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo;  integrantes do magistério que, mesmo em atuação no ensino fundamental público, estejam em desvio de função, ou seja, em exercício de funções que não se caracterizam como funções de magistério (por exemplo, em secretarias); integrantes do magistério que, mesmo em atu…

QUEM SABE FAZ A HORA

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MÉTODO VIEIRA DE NEGOCIAR

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Os professores que ocuparam a prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, nesta segunda-feira (12), foram trancados sem água e sem luz. Eles só queriam ser recebidos pelo prefeito Edson Vieira.
Vergonhosa atitude dos que administram o nosso município.

LUCIENE CORDEIRO, DO SINDUPROM, EMITE NOTA

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Luciene Cordeiro está afastada de suas atividades por problemas de saúde. Mesmo assim está atenta aos acontecimentos dos últimos dias, no tocante a greve dos professores de Santa Cruz do Capibaribe e nesta nota emite sua opinião sobre o caso:
Mesmo afastada, mas venho aqui tecer alguns comentários sobre a fala do Prefeito Edson Vieira, no seu programa no último sábado:
- O Sr. Prefeito disse que o sindicato está equivocado, está fazendo uma interpretação errada sobre os recursos do precatório do FUNDEF. Qual a Lei está sendo interpretada errada? A Lei do FUNDEF nº 9424/96, em seu artigo 7º, não precisa de interpretação, já é claro e direto quando diz que 60% dos recursos serão destinados para a remuneração do magistério. Portanto, não somos nós que estamos dizendo é a Lei, a qual não foi dada como inconstitucional desde 1996.
- O mais interessante da entrevista foi a defesa que o prefeito fez do governo da época (Zé Augusto Maia), quando falou que os precatórios do FUNDEF, vem para in…

PROFESSORES FAZEM VIGÍLIA NA PREFEITURA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

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Eles reivindicam os 60% das verbas do FUNDEF a que tem direito. Desde a quinta-feira da semana passada que vários movimentos foram feitos por eles chamando a atenção para o assunto e até o momento o prefeito não acenou para nenhum acordo. Hoje o dia foi de intensa movimentação culminando com essa vigília cívica que está acontecendo na noite desta segunda-feira no prédio da prefeitura.