Veto presidencial na Ordem do Dia

Congresso Nacional - Apreciação do veto ao PLS 98/2002

Emancipação

A Secretaria Geral da Mesa do Congresso Nacional publicou a convocação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, a ocorrer no dia 18/02, a 3ª Sessão Conjunta, para apreciação dos vetos presidenciais. 

O primeiro item da Ordem do Dia será a discussão do veto total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado - PLS 98/2002 – Complementar (nº 416/2008 – Complementar na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o procedimento para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º, do art. 18 da Constituição Federal. Incluído na Ordem do Dia nos termos do § 6º, do art. 66, da Constituição Federal. 

O Ato da Mesa 106/2013, do Congresso Nacional, dispõe sobre a população circulante no Complexo arquitetônico da Câmara dos Deputados, no dia da sessão. 

Segundo o artigo 3º do referido ato, “As lideranças partidárias poderão encaminhar ao departamento de Polícia Legislativa, preferentemente com antecedência mínima de 24 (Vinte e quatro) horas da data da visita ao evento, lista com até 10 (dez) convidados, mantidos os limites definidos no Anexo deste Ato”. 

Assim sendo, conclamamos nossos companheiros de todo o Brasil que pretendam viajar para Brasília para acompanhar a sessão de apreciação do veto, deverão se dirigir a suas lideranças ou contatar diretamente com seus deputados federais para obter credencial para poder assistir a sessão do dia 18/02.

Da Filadélfia FM